Anatel abre consulta sobre preço de exploração de satélite

A Anatel abriu nesta segunda-feira (30) a consulta pública da proposta de regulamento da cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovada na semana passada pelo Conselho Diretor. As contribuições poderão ser feitas até o dia 29 de agosto.

O texto estabelece como preço para exploração do serviço o valor de R$ 102,6 mil, que também será o piso de referência para os casos em que houver necessidade de realizar leilão da posição orbital. A fórmula de cálculo do valor é semelhante à usada na formação do Preço Público pelo Direito de uso de radiofrequências (PPDur), baseada no valor dos custos administrativos da gestão do recurso.

Sobre a forma de pagamento, a proposta prevê o pagamento à vista ou em parcelas anuais, que serão corrigidas pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas. O texto prevê que o atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará na cobrança de multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais, a cobrança do direito de exploração de satélite proposta é de R$ 10,00.