Anatel abre consulta pública para consolidar normas do Mercosul
A Anatel abre, nesta sexta-feira, 14, a Consulta Pública nº 75, sobre a Proposta de internalização e consolidação de normas do Mercosul. Interessados devem enviar sugestões a partir das 14h desta tarde até 28 de novembro.
O objetivo é reunir 26 resoluções internacionais publicadas entre 1998 e 2022. O projeto faz parte da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Entre os temas analisados está o espectro de radiofrequências. De acordo com a Anatel, mesmo que o assunto já tenha sido tratado em outro item da Agenda Regulatória, também deve abarcar esta proposta de consolidação.
Normas do Mercosul
A proposta em consulta lista as normas do Mercosul que devem ser incorporadas na regulamentação brasileira:
| MERCOSUL/GMC/RES. Nº | Assunto |
| 18/02 | Sistemas de Informação de Serviços de Telecomunicações
com Código de Acesso Unificado Para os Serviços de Telefonia no Âmbito do Mercosul |
| 05/06 | Adota Manual de Procedimentos de Coordenação de
Radiofrequências na Faixa de 1.710 MHz a 1.990 MHz e de 2.100 MHz a 2.200 MHz |
| 06/06 |
Disposições Gerais para o Uso dos Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado |
| 38/06 | “Adota o “Manual de Procedimentos de Coordenação de
Frequências para Estações do Serviço Fixo (Ponto a Ponto) em Radiofrequências Superiores a 1.000 MHz”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.” |
| 19/15 |
Revogação das Resoluções GMC nº 10/93 “Segurança Física de Sistemas de Telecomunicações” (que foi considerada de caráter voluntário por isso, não foi incorporada) e de nº 24/94 “Harmonização de Novas Tecnologias em Telecomunicações” (incorporada na de nº 41/98). |
| 39/17 | Revogação das Resoluções GMC nº 69/97 e 05/02 |
| 40/17 | Reserva de Blocos para Numeração Comum
(Revogação da Resolução GMC nº 18/02) |
| 24/19 |
Adota o “Procedimento para o Reconhecimento de Autorizações de Estações de Radiocomunicações para Uso de Empresas de Transporte Rodoviário” (Revoga a Res. GMC nº 146/96) |
| 25/19 |
Serviços de Paging Unidirecional: Faixa Comum do Mercosul (Revogação da Resolução GMC Nº 23/99) |
| 26/19 |
Modifica Res 30/98 – Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF, com base nas modificações introduzidas pelas CMR-12 e CMR-15. |
| 45/20 |
Implementação de Estações Terrenas do Serviço de Satélite Fixo (Terra-Espaço) para Uso Distinto dos Enlaces de Conexão para o Serviço de Radiodifusão por Satélite |
| 33/21 |
Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na faixa de VHF (Modificação da Resolução GMC nº 30/98) |
| 47/21 |
Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) – Modificação da Resolução GMC nº 31/01 |
Outras 13 resoluções já foram incorporadas na legislação brasileira e serão mantidas, agora consolidadas. São elas:
| Resolução Mercosul/GMC | Resolução Anatel que já incorpora a norma |
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Resolução Mercosul/GMC nº 24/94 sobre “Harmonização de Novas Tecnologias em Telecomunicações” |
Resolução nº 41, de 24 de julho de 1998 |
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Resolução Mercosul/GMC nº 71/97 sobre “Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no Mercosul” |
Resolução nº 45, de 29 de julho de 1998 |
| Resolução Mercosul/GMC nº 30/98 sobre “Disposições
sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF” |
Resolução nº 91, de 28 de janeiro de 1999 |
| Resolução Mercosul/GMC nº 70/97 sobre “Serviços
Troncalizados: Banda Comum do Mercosul” |
Resolução nº 94, de 28 de janeiro de 1999 |
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Resolução Mercosul/GMC nº 66/97 sobre “Disposições sobre Serviços Públicos de Telefonia Básica nas Zonas Fronteiriças do Mercosul” |
Resolução nº 100, de 4 de fevereiro de 1999 |
| Resolução Mercosul/GMC nº 43/98 sobre “Fé de Erratas à
Resolução GMC Nº 71/97: Disposições sobre Sistemas de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do Mercosul (MMDS)” |
Resolução nº 119, de 26 de março de 1999 |
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Resolução Mercosul/GMC nº 24/99 sobre “Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências de Sistemas Troncalizados” |
Resolução nº 158, de 23 de agosto de 1999 |
| Resolução Mercosul/GMC nº 44/99 sobre “Código Unificado
de Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul” |
Resolução nº 218, de 24 de março de 2000 |
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Resolução Mercosul/GMC nº 45/99 sobre “Disposições Gerais para o uso dos Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado” |
Resolução nº 219, de 24 de março de 2000 |
| Resolução Mercosul/GMC nº 19/01 sobre “Disposições
Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de Frequências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do Mercosul” |
Resolução nº 336, de 24 de maio de 2003 |
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Resolução Mercosul/GMC nº 06/02 sobre “Frequências para Uso de Estações Itinerantes” |
Resolução nº 337, de 30 de abril de 2003 |
| Resolução Mercosul/GMC nº 60/01 sobre “Manual de
Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Estações Terrenas e Terrestres” |
Resolução nº 353, de 6 de novembro de 2003 |
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Resolução Mercosul/GMC nº 38/17 sobre “Serviço de Radioamador: Atribuição da Faixa dos 60 m” |
Art. 2º, inc. II da Resolução nº 697, de 28 de agosto de 2018 |
Acesse a íntegra da consulta pública sobre as normas do Mercosul neste link.
