Anatel abre consulta pública da proposta de agenda regulatória
A Anatel abriu, nesta sexta-feira (21), a consulta pública da proposta de agenda regulatória para os anos 2019 e 2020. O documento prevê a alteração ou criação de 53 regulamentos e estabelece metas, favorecendo o acompanhamento pela sociedade civil.
As contribuições poderão ser feitas até o dia 21 de janeiro de 2019. Entre as ações previstas, a maioria tem o caráter prioritários, muitas delas referentes ao PLC 79/2016, que altera as concessões da telefonia fixa, mas ainda não aprovado.
São elas:
– Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações – PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações;
– Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações – Regulamento de adaptação;
– Disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações;
– Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis;
– Avaliação sobre a necessidade de se estabelecer regulamentação sobre indenização de bens reversíveis;
– Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina;
– Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU);
– Reavaliação da regulamentação visando reduzir barreiras regulatórias que impactem o desempenho e expansão da rede 5G;
– Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações;
– Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória;
– Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações;
– Revisão da Resolução nº 537/2010 – Faixa de 3,5 GHz;
– Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) – IMT, e
– Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.
