AGU tem mais um mês para opinar sobre acordo da Oi no TCU
A diretoria da Oi demonstrou otimismo quanto o fechamento das negociações travadas pela empresa com a Anatel ante o Tribunal de Contas da União (TCU), que dependem apenas de parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o CEO da tele, Mateus Bandeira, a expectativa é que o órgão emita sua opinião até 13 de setembro – data limite para reposta.
“Esperamos que o termo de solução consensual seja ratificado pela AGU sem nenhum condicionamento adicional”, comentou hoje, 15, o executivo na conferência dos resultados do segundo trimestre deste ano – período no qual a companhia apresentou retração operacional, mas lucro contábil em função da reestrutura financeira prevista em seu plano de recuperação judicial.
Após o aval da AGU, o termo deverá ser firmado com a Anatel no TCU, e a Oi poderá migrar imediatamente sua concessão pública de telefonia fixa para o regime privado. A medida vai libertar a empresa de obrigações que, conforme os executivos de tele, são as principais responsáveis pelo desempenho operacional negativo trimestre após trimestre há quase dez anos.
A conclusão do acordo no TCU vai autorizar a empresa a vender os bens reversíveis da concessão. A empresa possui 7,9 mil imóveis que, pelas regras às quais está sujeita atualmente, não podem ser vendidos sem análises e aval expresso da Anatel.
Feita a migração de regime, a empresa poderá comercializar estes ativos, avaliados pela consultoria EY em R$ 5 bilhões. Do valor levantado com a venda de imóveis, a Oi vai absorver uma parte para reforço do caixa, e outra parte irá para o pagamento de credores.
O acordo no TCU
Uma vez firmado o termo de solução consensual no TCU, a Oi fará a migração imediata da concessão de STFC e iniciará o plano de atendimento das condições do acordo. Pelo contrato, a operadora deverá levar conectividade fixa a escolas públicas, construir backbone de fibra e data centers. Sua sócia, parceira e credora V.tal deverá manter serviços em áreas de baixo interesse onde vivem 3,3 milhões de pessoas. Ao todo, os compromissos somam R$ 5,8 bilhões.
Há ainda a possibilidade de a operadora conectar mais escolas e construir mais data centers, o que dependerá do resultado de outro processo: a arbitragem entre Oi e Anatel sobre o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão. Caso a operadora vença essa disputa, deverá utilizar o saldo para cumprir mais R$ 4,4 bilhões em obrigações. Além disso, deverá pagar dívidas com a Anatel, reembolsar a V.tal pelos compromissos assumidos ante o TCU, e então, sobrando algo, dividir com a V.tal.
Os executivos da Oi lembram, ainda, que a migração não apenas permitirá obter recursos com a venda de bens reversíveis, como também vai retirar custos relativos à manutenção da rede legada. O serviço de voz fixa hoje é deficitário, ou seja, fatura menos do que custa para ser mantido em funcionamento. Apenas em 2023, o legado consumiu R$ 1,2 bilhão.
