AGU e MDIC ampliam prazo para contribuições sobre sandbox regulatório
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão recebendo contribuições em Tomada de Subsídios para a formulação de um Guia para Sandbox Regulatório (ambientes regulatórios experimentais) no âmbito da Administração Pública. O prazo de participação, que se encerraria no domigo, 14, foi ampliado até 24 de julho. As sugestões devem ser encaminhadas pela plataforma Participa + Brasil.
O objetivo da Tomada é “colher sugestões de entidades reguladoras, reguladas e da sociedade civil para a elaboração de um documento de referência que irá estabelecer parâmetros para a criação de ambientes regulatórios experimentais no âmbito da Administração Pública”.
O questionário disponibilizado pelos órgãos busca identificar, entre outros pontos, se o arcabouço jurídico-normativo existente é suficiente para disciplinar e orientar a implementação de sandboxes. A lista de perguntas inclui quais são os “temas prioritários e problemas específicos a serem considerados para a implementação de ambientes regulatórios experimentais no âmbito de um ou mais setores econômicos”, além de “quais os possíveis riscos, entraves operacionais ou jurídicos” associados aos sandboxes regulatórios”.
A Tomada de Subsídios também solicita alternativas de aprimoramento do ordenamento atual e a indicação de instrumentos normativos existentes a serem considerados para o regramento da constituição e do funcionamento de ambientes regulatórios experimentais no âmbito da Administração Pública.
Entre os tópicos postos em debate estão, ainda:
- possíveis instrumentos normativos a serem elaborados por entidade reguladora;
- eventual delimitação da abrangência e das possibilidades de afastamento de incidência de normas;
- alternativas de modelos de estrutura de governança de sandboxes regulatório; e
- como a seleção de projetos deveria ser estruturada (como instrumento ou edital de chamamento público, por exemplo).
A iniciativa é coordenada pelo Laboratório de Inovação da AGU (Labori) e pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do MDIC.
Saiba mais sobre a Tomada de Subsídios sobre Sandbox regulatório neste link.
