Agentes de Soluções Consensuais divergem sobre ‘quando’ AGU deve opinar
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta terça-feira, 22, um balanço da segunda rodada de escuta com agentes envolvidos na busca de soluções consensuais – mediação de conflitos entre entes públicos e privados – no âmbito da Corte, encontro que reúne impressões e identifica oportunidades de aprimoramento. Entre as sugestões recebidas há diferentes visões sobre qual seria a fase ideal de negociação para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal entrem no processo.
De acordo com o TCU, de um lado, “houve quem defendeu que ambos [AGU e Ministério Público] deveriam ser envolvidos desde a fase de admissibilidade, garantindo-se que até mesmo os processos não admitidos recebam a análise desses órgãos”.
Contudo, na direção oposta, também “foi apresentado argumento de que ambos os órgãos precisam que as negociações estejam mais avançadas para melhor compreensão e participação mais efetiva”.
Por fim, “a sugestão que teve maior adesão foi a de que o momento ideal de manifestação da AGU seria anterior à deliberação do Plenário“, conclui o TCU em nota.
O encontro ocorreu na última sexta-feira, 18, e discutiu também outros tópicos, contando com propostas como: formas de “trazer clareza sobre conceitos da área do controle que podem não ser usuais no âmbito do consensualismo, como materialidade, risco e relevância”; a necessidade de reforçar o “risco” da quebra do sigilo do processo antes da finalização; e a possível criação de “um capítulo exclusivo para os contratos de concessões, uma vez que este é o tema mais recorrente e passível de controvérsia”.
Cooperação
Em setembro deste ano, o presidente do TCU, Bruno Dantas, e o advogado-Geral da União, Jorge Messias, assinaram um acordo entre as instituições para cooperação em atividades que envolvam as soluções consensuais da Corte. Ficou previsto que os termos seriam publicados no Diário Oficial da União (DOU), o que ainda não ocorreu. A partir da oficialização será aberto prazo de 90 dias para o detalhamento das ações.
Na ocasião do anúncio da cooperação, Dantas afirmou que o objetivo é “promover o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando a capacitação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica de recursos humanos, do desenvolvimento institucional e da gestão pública, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum, em especial, no âmbito das soluções consensuais de controvérsias”.
Antes, em agosto, o presidente do TCU afirmou que implementaria uma espécie de padronização para “permitir a indicação de advogado da União ou procurador federal para participar das comissões”.
SecexConsenso
A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU foi instituída em janeiro do ano passado pela Instrução Normativa nº 91, de 2022. Em pouco tempo, o procedimento de mediação realizado por ela se tornou uma via comum para busca de solução em divergências entre setores regulados e autarquias acerca de renovação ou extinção de concessões, incluindo o setor de telecomunicações. Os valores envolvidos – na casa dos bilhões – chamaram atenção de entidades representativas da sociedade civil e também de autoridades do Poder Executivo.
A partir da iniciativa, houve idas e vindas no debate e definição de competências das instituições públicas na mediação de conflitos. No início de julho, um decreto previu que a AGU passaria a ter o papel de “autorizar” o ingresso dos entes públicos em soluções consensuais no TCU e também de opinar sobre os termos dos acordos. Por conta disso, as comissões de conciliação na Corte de Contas ficaram suspensas por algumas semanas, até a análise dos impactos.
Contudo no final de julho, o governo recuou, revogando os dispositivos que tratavam especificamente da interferência da AGU nos processos do tribunal. Apesar disso, a Corte já analisava institucionalizar a participação da Advocacia, que solicitou formalmente a participação no processo da Oi.
A constitucionalidade da SecexConsenso, assim como a validade dos acordos mediados por ela, são objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelo Partido Novo. A AGU já se manifestou favorável à secretaria no âmbito do processo.
