Abrint teme que revisão do marco de telecom prejudique pequenos provedores
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) está preocupada. O motivo é a revisão do marco regulatório das comunicações, o que deve ser feito com um projeto de lei sintético, o PL 3453/2015. O texto tem apoio do governo de Michel Temer. Embora seja visto como positivo pela associação, traz possibilidades que podem inibir a competição no altamente competitivo mercado dos provedores regionais, que atualmente tem mais de 2,5 mil empresas, espalhadas Brasil afora.
Segundo o presidente da entidade, Erich Rodrigues, o temor é que grandes operadoras de telecomunicações recebam subsídios para entrar em cidades onde provedores locais construíram redes próprias de fibra. As grandes fariam isso ao se beneficiar de dispositivos que preveem a troca de multas e obrigações po investimentos em infraestrutura de banda larga em mercados não desenvolvidos. Se a Anatel tiver um levantamento desatualizado, no entanto, das cidades sem infraestrutura de rede óptica, pode acabar incentivando uma competição desleal. Nesta entrevista, conheça o que pensa Rodrigues sobre o assunto.
Qual a opinião da Abrint sobre o texto do PL 3453/2015?
Erich Rodrigues, presidente da ABRINT – O PL está mexendo na LGT. A gente concorda que a lei precisa sofre atualizações, agora, o próprio deputado autor usou um termo de que vamos fazer uma mexida não nas bases, mas algo cirúrgico. Então a sensação é de estranheza, pois é sempre delicado mexer de forma cirúrgica sem desbalancear coisas estruturadas. O Executivo tinha aberto uma discussão sobre o novo modelo, então se esperava uma discussão mais ampla. Para minha surpresa, agora o Executivo apoia plenamente as mudanças. Não vejo nada grave a princípio. Mas, se era para mudar a LGT, que houvesse mais discussão. Originalmente o PL era muito sintético. O ponto central era a alteração de concessão para autorizada. Isso pode parecer simples, mas tem implicações.
Qual a implicação que afeta diretamente o provedor regional?
Rodrigues – A que mais chama nossa atenção e nos deixa preocupados é que em mais de um momento – no governo e na Anatel – já se discutiu troca de obrigação do PGMU, a troca de multa pela ampliação da banda larga. Qual a lógica: banda larga está no centro da política, tudo bem, todos concordam. Melhor ter fibra que orelhão, é lógico. Mas como será a troca? A Anatel terá um cardápio no qual a operadora escolherá a cidade onde vai universalizar. Isso nos preocupa porque as informações da rede de transporte estão desatualizadas. O risco é que a operadora escolha fazer investimento onde já há uma boa rede de um provedor local. Com isso, desacredita-se completamente o conceito de concorrência. Também o pano de fundo nos deixa preocupados na tramitação do PL: como as obrigações das antigas concessões vão ser tratadas. Na época da concessão, a operadora pagou, e o Estado disse que parte do valor iria para a universalização, ou seja, era um passivo. Aí, de uma hora para outra, diz-se que a operadora pode entregar a infraestrutura onde ela escolher: você transforma o passivo em um ativo. É o melhor dos mundos para uma operadora.
E vocês querem o quê?
Rodrigues – Ano passado perguntamos ao ministro de onde vem a lista das cidades que precisam ser cobertas. A Anatel tinha uma lista completamente desatualizada. Mostramos que não eram 48% das cidades com fibra, eram 53%. Parece pouco, mas em termos de população representa 10% ou 15% a mais. A gente deve terminar o ano 56% das cidades com fibra. Já é um número que cresce sem incentivo nenhum. Queremos que seja clarificada essa troca e quais as reais necessidades das cidades. Esta semana, recebemos uma carta da Anatel pedindo contribuição para atualizar a lista, estamos trabalhando para atualizar a lista, e o governo aceitou plenamente trabalharmos juntos.
O que os provedores menores enxergam como necessário, caso o PL seja aprovado, para manter a concorrência?
Rodrigues – O que a gente acha que seria oportuno é a questão da criação do fundo garantidor para os provedores. Dentro dessa discussão, tem o Fust. Era hora de o Fust poder ser usado como fundo garantidor também, para que a gente tenha acesso a crédito. Até porque o fundo garantidor não precisa ser tão grande. A questão é prática. Hoje, quando a gente conversa com os deputados, o conceito que se tem é de que o papel do Fust é fazer superávit pelo governo. No apagar das luzes do André Figueiredo, tentou-se criar um fundo garantidor. Mas o próprio governo voltou atrás, bateu no Planejamento, que falou que não estava combinado. O fato é que aquilo que o André lançou não se efetivou. No Executivo há a tentativa de usar um fundo já existente de infraestrutura (FGIE, criado para o PAC), mas este fundo está zerado, precisa de aporte, o que não está previsto na atual proposta de lei orçamentária. Seria preciso uma nova regulamentação detalhando o acesso, mas não tem recurso depositado nele.
O temor é de que a chegada de grandes operadoras em novas cidades matem o provedor local?
Rodrigues – A gente não tem medo de competição, nascemos em ambiente competitivo. Mas o que acontece é que, em alguns casos existe uma distorção, uma “assimetria ao contrário”. Os grandes conseguem crédito, pagam menos pelos postes, usam verba do BNDES. Outra coisa ao contrário foi o acesso ao REPNBL. Queríamos usar, não conseguimos. Abriu-se [o governo] mão de bilhões para desenvolver as telecomunicações, e não pudemos participar porque éramos do Simples. Nas pequenas cidades, não tememos a competição. Mas é bem diferente ter se endividado para operar numa cidade, e ver o governo subsidiar a chegada de uma grande operadora, que vai chegar sem o ônus. É [para nós] um prejuízo, e dificulta.
E qual o próximo passo?
Rodrigues – Em princípio, do jeito como está, o prejuízo se dá na atualização da lista. Você tem claramente 230 cidades com competição plena, com muita rede. No outro extremo, temos as cidades que só vão ser atendidas, pela distância e capacidade econômica, com incentivos do governo. E no meio, um monte de cidades onde os provedores estão atuando. Então, estamos pedindo para se pegar o extremo não atendido, não esse meio. Estamos alertas, mas ainda não descambou para isso.
