ABRINT defende licença única para serviços de telecom

Provedores regionais de internet querem que o governo federal adote políticas de incentivo à atividade privada, notadamente no que se refere às redes de acesso à internet, como a livre competição no mercado e o financiamento de redes de fibra óptica, para expandir o acesso à internet no país.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), na contribuição que fez à consulta pública do Ministério das Comunicações, separa os serviços de internet e telecomunicações – que, apesar de trafegarem na mesma rede, têm regulações e modelos de governança diferenciados.

Para Basílio Perez, diretor de Regulação e Legislação da ABRINT, o Ministério das Comunicações deve rever as metas de universalização dos contratos de concessão de 1997, que priorizam o serviço de telefonia fixa. Ele argumenta que a comunicação com acesso à internet é prioridade dos consumidores neste momento, por necessidade social e econômica.

“Tornar em regime público um serviço que é feito em regime privado é um grande retrocesso e teria consequência na qualidade do serviço, as empresas de SCM [Serviço de Comunicação Multimídia] precisam de financiamento em condições iguais aos das grandes operadoras e não de metas e regulamentos mais rígidos”, explica.

A ABRINT defende que seja adotada licença única para todos os serviços – de voz, tv por assinatura e internet –, desonerando a atividade, e que o governo reveja a política de precificação dos postes. A resolução conjunta da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que definiu o valor de referência para a contratação dos postes, não surtiu efeito para os provedores regionais. “As concessionárias ignoram esta definição na negociação dos contratos”, explica Basílio.

A essência da universalização da internet no Brasil está na adoção de um novo modelo de financiamento para os provedores regionais, que viabiliza o investimento em redes de banda larga. “O governo não precisa fazer a rede, nós faremos”, acrescenta Perez, enfatizando que, para isso, é necessário que seja efetivado o fundo que fornecerá as garantias necessárias para que os operadores regionais possam acessar linhas de crédito em condições equânimes àquelas ofertadas às grandes empresas. No documento, a ABRINT ressalta que ao poder público cabe definir as metas e garantir isonomia no mercado, condições essenciais para assegurar investimentos.

Em junho de 2015, o Ministério das Comunicações anunciou a adoção do fundo garantidor para viabilizar o acesso a linhas de crédito para provedores regionais de internet em condições equânimes àquelas acessadas pelas grandes operadoras. A adoção dessa medida partiu de um estudo apresentado pela ABRINT que comprovou a viabilidade de atender 20 milhões de pessoas com rede de fibra óptica oferecendo serviços triple play – TV por assinatura, telefonia e internet – em 1.284 municípios brasileiros com até 100 mil habitantes. (Com assessoria de imprensa)