Abert pede que STF mantenha responsabilização de empregados do Facebook
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) pediu no Supremo Tribunal Federal a rejeição do pedido do Facebook para ser beneficiado em eventual liminar para proibir medidas judiciais contra funcionários de afiliadas brasileiras de empresas de dados sediadas nos Estados Unidos.
A Associação alega a inadmissibilidade do pedido formulado, “uma vez que o Facebook atua na presente Ação Direta de Constitucionalidade na qualidade de ‘amicus curiae’ (amigo da corte), sendo lhe vedado formular quaisquer pedidos, por seu papel informativo no processo”.
A entidade defende também que o Facebook não tem legitimidade para a propositura de ADC, o que o impede de formular qualquer pedido na ação.
Motivo
O pedido é uma resposta à ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) nº 51, movida pela Assespro Nacional, federação de empresas de Tecnologia da Informação, sobre acordo de cooperação internacional envolvendo dados armazenados em outros países.
Por meio da ADC, a federação quer evitar que funcionários de filiais de empresas de dados sediadas nos Estados Unidos lotados no Brasil sejam responsabilizados legalmente pelo descumprimento de decisões judiciais relacionadas à entrega de conteúdos de comunicação privada.
Em seu pedido, o Facebook requereu a extensão dos efeitos de medida cautelar até o julgamento final da ação, de forma que “seja impedida especialmente a execução de medidas de responsabilização legal de funcionários de empresas brasileiras filiadas a controladoras de dados sujeitas à jurisdição dos EUA”.
