PLC 79 vai eliminar insegurança jurídica, diz presidente da Anatel
A aprovação da Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que trata do novo marco regulatório das telecomunicações, exige esclarecimentos ao Senado sobre a importância da aprovação da matéria para a eliminação de futuros problemas de insegurança jurídica a serem causados por causa do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PMGU) lançado no final do governo do ex-presidente Michel Temer, avalia o presidente da Anatel, Leonardo Morais.
“Nós temos muito a esclarecer sobre esse projeto, que sem dúvida nenhuma é a principal reforma microeconômica, desde a desestatização do setor”, disse Morais em evento sobre políticas de telecomunicações realizado ontem, dia 19, em Brasília. “Há muita incerteza e desinformação sobre o projeto, e é importante que a gente entenda que nós estamos diante de uma concessão de um serviço e não de exploração de bens”.
O dirigente da Agência se referiu ao uma das principais reclamações da oposição no Congresso ao projeto, que é o cálculo do valor do repasse da infraestrutura da telecomunicação, que deveria retornar à União ao fim da concessão.
Segundo a oposição, com em estimativas antigas do TCU (Tribunal de Contas da União), esses bens valeriam R$ 100 bilhões, enquanto a Anatel afirma que se trata de apenas R$ 20 bilhões. Mas os defensores do PLC afirmam que esses valores se derretem a cada ano, à medida em que a telefonia fixa vai perdendo relevância na economia, tanto que os R$ 100 bilhões foram apurados à época da privatização da Telebras.
Caso a mudança entre em vigor, tais bens serão entregues definitivamente ao setor privado em vez de retornar à União após 2025, como prevê a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Bilhões para telefonia fixa
Para o presidente da Anatel, o contrato de concessão no setor de telecomunicações difere muito de uma concessão tradicional, de outros setores de infraestrutura.
Na avaliação dele, não é correto compara a regulação econômica aplicada ao setor de transportes para a concessão de uma estrada, por exemplo, com uma concessão que envolvia telefonia fixa e agora é substituída por outros serviços muito mais relevantes como a telefonia móvel e seus aplicativos.
“Espera-se, ao final, oferecer segurança jurídica às empresas acionárias e para o governo significa evitar um problema. Imagina se nós teremos algum agente econômico disposto a explorar alguma rede de telefonia fixa, a partir de 2026? indaga. Então, se nada acontecer, temos que pensar em um cenário no qual haveria, a partir de 2025, uma rubrica orçamentária da União de alguns bilhões de reais para explorar uma rede de telefonia fixa”, argumentou.
