Comissão da Câmara aprova TAC ampliado para teles
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, nesta quarta, 28, com emenda, proposta que autoriza empresas de telefonia a firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório anterior às sanções cabíveis.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3434/15, do Senado, e altera a Lei Geral de Telecomunicações. Relator na comissão, o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) defendeu o projeto, mas propôs mudanças. Ele decidiu excluir do texto a exigência de pagamento pela empresa de 10% da multa (quando já estabelecida em primeira instância) como condição para firmar o TAC.
Sousa também acolheu sugestão da deputada Margarida Salomão (PT-MG) e propôs que o TAC seja utilizado também em casos puníveis com suspensão temporária e caducidade. O projeto original previa esse instrumento conciliatório apenas quando a infração à legislação pudesse resultar em advertência e multa.
“Ficou claro ao longo de mais de quinze anos de existência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a ineficácia da atual sistemática de atuação em relação às condutas irregulares das prestadoras de telecomunicações, baseada na aplicação de multas”, afirmou Fábio Sousa. (com agência Câmara ).
