Supremo sinaliza respaldo a políticas de proteção de dados e vai julgar uso de redes sociais por magistrados
Na abertura do ano judiciário de 2026, Edson Fachin afirmou que o STF buscará calibrar sua atuação, reforçar a legitimidade institucional e dar segurança jurídica a políticas públicas, enquanto o Congresso indica prioridade ao ECA Digital e à agenda de tecnologia.
A abertura do ano judiciário de 2026 marcou, nesta segunda-feira, 2, um posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao seu papel institucional. Em discurso no plenário, o presidente da Corte, Edson Fachin, afirmou que o Tribunal seguirá garantindo “segurança jurídica com legitimidade” e dará respaldo às políticas públicas estruturadas no âmbito do Estado de Direito, com menção expressa à proteção de dados. Fachin lembrou que o STF tem na pauta julgamentos sensíveis sobre o uso de redes sociais, inclusive por membros do Poder Judiciário.
Segundo o ministro, o Tribunal inicia 2026 “com plena consciência” de que o momento exige responsabilidade institucional, fidelidade à Constituição e respeito às liberdades de expressão e de imprensa. Nesse contexto, Fachin ressaltou que a crítica republicana não constitui ameaça à democracia e defendeu um processo de autocorreção e de reconstrução institucional de longo prazo, após mais de três décadas de protagonismo da Corte em temas centrais da vida nacional.
Proteção de dados e segurança jurídica
Ao listar os eixos de atuação do STF nos últimos anos, Fachin incluiu a análise de políticas públicas, a prevalência de critérios científicos e a proteção de dados. O presidente da Corte afirmou que a segurança jurídica é condição para o desenvolvimento econômico e social e que soluções à margem das instituições, especialmente em áreas reguladas, comprometem a previsibilidade e a confiança pública. Nesse ponto, destacou que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de mecanismos próprios de supervisão, fiscalização e sanção para lidar com ilícitos, inclusive no sistema financeiro.
O ministro também apontou que, ao exercer seu papel contramajoritário quando necessário, o STF deve fazê-lo com responsabilidade e estabilidade decisória, de modo a conferir legitimidade às políticas públicas formuladas pelos demais Poderes e executadas pelos entes federativos.
Uso de redes sociais por magistrados na pauta
Entre os temas anunciados para julgamento em 2026, Fachin citou explicitamente o uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário. A questão integra uma agenda mais ampla de integridade e transparência institucional, que inclui a elaboração de um Código de Ética para o Supremo, cuja relatoria ficou a cargo da ministra Cármen Lúcia. O objetivo, segundo o presidente do STF, é fortalecer a confiança pública e orientar a atuação dos magistrados em um ambiente digital marcado por alta exposição e riscos à imparcialidade.
Além desse tema, a pauta do ano contempla debates sobre coleta obrigatória de material genético de condenados, infidelidade partidária, anistia a partidos por descumprimento de cotas raciais e de gênero e direitos no novo mundo do trabalho.
Ao final de seu discurso, Fachin reforçou a disposição do STF para o diálogo republicano com os demais Poderes, defendendo uma agenda comum baseada em transparência, legalidade constitucional, direitos humanos, segurança e inovação, com atuação judicial pautada por responsabilidade e segurança jurídica.
Congresso aponta ECA Digital e tecnologia como prioridades
Na abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que 2026 será marcado por responsabilidade e compromisso com a democracia. Motta indicou que a Câmara deve priorizar votações de interesse nacional, incluindo a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, no âmbito do chamado ECA Digital, além de temas como Inteligência Artificial, combate ao feminicídio, incentivos a serviços de data center e a relação entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais.
