PL da Lei de Falência que favorece a Oi deve ser votado na próxima semana
O relator da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Projeto de Lei 6229/05), senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), pretende entregar seu parecer na próxima semana para ser colocado em votação no plenário do Senado. Após sua aprovação no Senado, sem alterações para não voltar à Câmara, a matéria seria enviada diretamente para sanção presidencial ainda neste ano, como deseja o governo.
Se entrar em vigor, a proposta vai aliviar a situação de cerca de 3.000 empresas nessa situação por causa da pandemia e antes disso, como é o caso da operadora Oi, que se encontra em recuperação judicial desde o dia 20 de junho de 2016 e teve aditivo ao plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia Geral dos Credores no dia 8 de setembro.
O projeto vai melhorar as condições de pagamento de dívidas tributárias da companhia, afirmou hoje, 13, o CEO da operadora, Rodrigo Abreu, em conferência, quando apresentou os resultados do terceiro trimestre deste ano, Se a lei for aprovada logo pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o executivo disse esperar negociar seus débitos de R$ 13,9 bilhões com a Anatel.
Dentre as novidades, a proposta permite às empresas em recuperação judicial parcelar, em até dez anos, dívidas tributárias com desconto de até 70% – atualmente é de até sete anos com descont0 de 50% – e atrair investidores com prioridade de pagamento em caso de falência. O PL também facilita a tomada de empréstimo por empresas em recuperação judicial e estímulos para que as empresas busquem a negociação com os credores fora do ambiente judicial
A estimativa da Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, é que 3.513 empresas podem entrar em recuperação judicial nos próximos meses, dada à crise econômica provocada pelo novo coronavírus. O número é três vezes maior que o esperado num cenário sem choques
Sem alterações
Líder do DEM no Senado, Pacheco foi designado ontem, 12, para a relatoria do PL pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), pondo fim a uma indefinição que se arrastava desde agosto, quando o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados. Alcolumbre demorou a escolher porque estaria pretendendo um relator que não alterasse o texto, atendendo demanda do Ministério da Economia. Segundo o relator, a matéria tem urgência por causa dos estragos que a pandemia causou na economia nacional, mas negou esse acordo para aprovar a matéria.
“Não há nenhum compromisso de nossa parte de não alterar o texto para acelerar sua tramitação, apesar de estarmos cientes da importância da modernização, o quanto antes, da legislação para o setor. Entretanto, vamos fazer tudo dentro da responsabilidade, ouvindo e debatendo com o máximo de especialistas, entidades e categorias possível para construirmos um relatório dentro das necessidades do país”, disse o senador, após se reunir ontem com especialistas e representantes do Ministério da Economia para debater a matéria.
Há pressões a favor de cinco mudanças no texto por parte de instituições do meio jurídico, reclamando da tramitação célere do texto em tempos de pandemia. Uma alterações propostas é em relação ao artigo que limita apenas ao empresário o direito à recuperação judicial e extrajudicial. Os signatários do documento querem ampliar a regra para o “agente econômico”, o que incluiria também o produtor rural, a pessoa jurídica de direito privado e a pessoa natural que seja sócia de sociedade simples ou empresária. Também querem eliminar a possibilidade de a nova legislação permitir ao Fisco solicitar a falência de empresa em recuperação judicial.
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