Anatel também reproduz regras da MP da Refis
A MP da Refis concede descontos às dívidas não tributárias das empresas.
A exemplo do que já fizeram Procuradoria da Fazenda, Banco Central e CVM, a Anatel publicou hoje, 24, a portaria que “disciplina o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD” nos termos da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.
Essa MP concede descontos de dívidas não tributárias das empresas junto a todas as autarquias do governo federal e a Anatel é que tem maior valor de créditos a receber em função dos altos valores de suas multas aplicadas.
As operadoras de telecomunicações ainda fazem as contas para se certificarem se vale à pena aderir ou não às regras dessa Refis.
