TVs pedem à Anatel que streaming siga obrigações da TV paga
A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) protocolou hoje, 17, na Anatel, petição sobre o caso Claro/Fox. No documento, defende que o Serviço de Valor Adicionado (SVA) deve seguir as regras aplicadas à TV paga tradicional pela Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Em foco, a associação quer que os sites de streaming que oferecem grade de canais, como é o caso do FOX+, cumpram encargos regulatórios e obrigações legais impostas à TV paga. Entre elas, especialmente as cotas de veiculação de conteúdo nacional e ainda o carregamento dos canais abertos no streaming. É o caso da Record e RedeTV e outros concorrentes da Globo que são associadas da entidade.
A manifestação faz referência à denúncia feita pela Claro contra a Fox Latin American Channels por haver disponibilizado 11 canais conteúdo audiovisual ao público pelo aplicativo FOX+ , sem a intermediação de operadora de telecom.
“Temos no presente caso que a disponibilização de canais lineares por streaming se iguala em tudo ao que é oferecido pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado, contudo, enquanto as segundas têm que cumprir obrigações previstas na Lei nº 12.485/2011 [Lei do SeAC], as empresas de internet não teriam nenhuma das obrigações previstas na citada lei”, compara a Abratel.
De acordo com a entidade, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve negar o pleito da Fox, que disparou uma discussão sobre o tema na Anatel e no Congresso Nacional. Provocada pela Claro, a Anatel baixou uma cautelar proibindo a oferta de canais lineares no Fox+, mas a empresa conseguiu uma liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que a permite manter a oferta do serviço via assinatura.
Por isso, a Abratel quer discutir também o impacto da disponibilização de conteúdo audiovisual linear por uma nova tecnologia nas empresas brasileiras que oferecem serviços já consolidados e com marco legal estabelecidos. Quer ainda que a denúncia da Claro seja discutida pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
