Três ministros na reabertura da consulta pública para a regulamentação do Marco Civil

Nesta quarta, dia 27, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira estarão juntos na solenidade de lançamento da segunda fase da consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da internet.

Conforme o release do MiniCom, nesta consulta haverá uma Minuta de Decreto Presidencial, ao contrário do que foi feito na primeira fase, quando o Ministério da Justiça apenas sugeriu os temas que deveriam ser regulamentados.

O Marco Civil da internet, que foi sancionado em 2014, e estabelece “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil” passou por três longos processos de consulta pública no ano passado. A do Ministério da Justiça, que foi aberta em janeiro de 2015, e encerrada em maio do mesmo ano, com 1, 8 mil contribuições.

A consulta do Comitê Gestor da Internet, que recebeu 138 contribuições e fez seu documento final em dezembro do ano passado, já enviado ao governo. E a consulta pública da Anatel, realizada no ano passado, só terá uma posição final do conselho diretor no primeiro semestre desse ano.

A minuta

As previsões do mercado são de que o texto a ser divulgado amanhã não trará definições muito específicas sobre qualquer dos temas que ainda precisam ser regulamentados -por exemplo, quais seriam as exceções à neutralidade da rede – mas apenas regras gerais.