Todos os impostos administrados pela Anatel param na Justiça, diz SindiTelebrasil

A Anatel está propondo alterar as regras de arrecadação dos tributos que recolhe, iniciativa que foi elogiada pelo SindiTelebrasil, entidade que representa as grandes operadoras de celular, telefonia fixa e banda larga do mercado brasileiro, em audiência pública realizada hoje, 6. Uma das reivindicações das empresas é que esse regulamento elimine as batalhas judicias geradas por interpretações da legislação tributária feitas pela agência reguladora e que são questionadas pelos regulados. ” Todas os impostos administrados pela Anatel são objeto de litígio no Judiciário”, afirmou Ricardo Sales, pelo sindicato.

Conforme o executivo, os serviços de telecomunicações brasileiros, além de contar com a carga tributária mais alta do planeta, com base na legislação aprovada, são também sobretaxados devido à interpretação dessas leis adotada pela Anatel. “Muita discussão em relação ao tributo depende da interpretação da legislação em vigor, que pode ter melhor tratamento na base do diálogo entre contribuintes e Anatel”, defendeu.

Sales lembrou que o setor de telecomunicações recolhe R$ 60 bilhões de tributos ao ano, ocupa a segunda e terceiras posições entre as empresas que mais contribuem para a arrecadação dos estados e quatro das suas associadas estão entre os 10 maiores contribuintes brasileiros.

Mudanças nas regras

Conforme os técnicos da Anatel, as propostas de mudança nos regulamentos – cuja consulta pública número 48 será encerrada em 16 de fevereiro – não preveem reinterpretação de apuração de tributos, mas sim desburocratização de procedimentos, além de corrigir algumas lacunas existentes atualmente.

Entre as mudança propostas, a agência quer acabar com exageros atuais, como o bloqueio de cadastramento de estações de telecom em função de débitos em aberto, o que, para o STF, é medida ilegal pois representa uma “sanção política”. Quer também regular temas não tratados, como os depósitos extrajudiciais, que hoje não têm qualquer previsão regulatória.

A Anatel pretende também facilitar a vida das pequenas empresas, que atualmente são obrigadas a mensalmente enviar à agência declaração de que não contribuem para o FUST (Fundo de Universalização) porque são optantes do Simples Nacional.

A agência está propondo que a declaração de isento ou de inexistência de fato gerador (quando a empresa não prestou serviço de telecom) seja feita uma vez ao ano, e irá elaborar manuais para ajudar o preenchimento das declarações.

“Buscamos maior transparência regulatória, minorar as divergências entre a administração e o contribuinte e melhorar a gestão da arrecadação”, concluiu Lucas Ramos, técnico da Anatel, durante audiência pública realizada hoje, 6.