Temer tira representantes da sociedade civil do conselho de desburocratização
O presidente da República, Michel Temer, retirou a possibilidade de participação da sociedade civil no conselho que sugere à Presidência formas de simplificar a gestão dos serviços públicos. O decreto, publicado hoje no Diário Oficial da União, substitui textos de 2011 e 1990 que determinavam a formação de um comitê formado por ministros de estado, integrantes do Legislativo, do Judiciários e da sociedade.
Pela nova regra, o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente (antiga Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade) será presidido pelo ministro-chefe da Casa Civil e integrado apenas pelos ministros da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU) e pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Um deputado federal e um senador indicados pelos presidentes das duas Casas e um membro do Poder Judiciário indicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal poderão participar como “convidados”. As reuniões ocorrerão ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, a qualquer momento, a critério do presidente do conselho.
O conselho pouco atuou no passado e vinha à deriva desde 2013. A última ata do grupo, de junho de 2013, mostrava reunião apenas com integrantes do governo, sem representantes civis. Tanto antes, como agora, a participação no órgão não é remunerada.
Outra novidade é o poder do conselho em pautar a governança digital da União. O grupo poderá recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a adoção de prioridades e metas na atualização e na elaboração de futuras versões da Estratégia de Governança Digital (EGD). (Com Agência Brasil)
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