Temer tem até dia 20 para sancionar o PLC 79, mas STF precisa decidir
Depois da confusão do dia de ontem, 03, em torno da tramitação do PLC 79, o discurso no governo foi uniformizado: a Casa Civil admitiu que não havia um pedido formal do Senado para que enviasse o projeto ao Parlamento e, por isso, nada mudava em relação aos prazos legais para a sanção, pelo Presidente Michel Temer, do projeto: dia 20 de fevereiro.
Mas o processo ainda está judicializado. Está no Supremo Tribunal Federal (STF) medida cautelar instaurada pelos partidos de oposição contra a sua sanção. A expectativa é que o STF tome uma decisão sobre o pleito antes da data final para a aprovação final do PL.
Nada sobre reforma de telecom ou banda larga
No pronunciamento que o presidente Michel Temer enviou ontem, 3, ao Congresso Nacional, a reforma das telecomunicações passou ao largo das prioridades, assim como não foi feita qualquer menção sobre banda larga, C&T ou Inovação.
O presidente citou apenas como parte de sua agenda para este ano a reforma das concessões, no Projeto Crescer, que envolve todos os segmentos de infraestrutura, e não apenas a regulação do setor de telecom. E citou também a aprovação do projeto de lei das agências reguladoras, que dá um pouco mais de autonomia operacional aos reguladores de todas as áreas.
