Teles pedem acesso ao anteprojeto do Fust para avaliar o Pert
A não inclusão do anteprojeto de lei para alteração do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) como parte da consulta pública do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (Pert) foi contestada pelas prestadoras, nesta quarta-feira (1º), durante audiência pública na Anatel. Para as empresas, texto vazado pode resultar em aumento da carga tributária do setor, o que seria mais um desincentivo a investimentos.
De acordo com o SindiTelebrasil, que representa as prestadoras, o texto a que tiveram acesso propõe a elevação da alíquota do Fust de 1% da receita líquida operacional para 3% para as grandes empresas, com a perspectiva de redução do Fistel, como para equipamentos M2M. Porém, esse não é o entendimento das teles, que veem aumento da carga tributária com a proposta.
Além da divulgação do texto do anteprojeto, as prestadoras reivindicam a prorrogação por mais 30 dias da consulta pública, que está prevista para ser concluída no próximo dia 9. As empresas alegam que precisam de mais tempo para construírem contribuições robustas à proposta. A solicitação já foi encaminhada para o Conselho Diretor, afirma o superintendente de Planejamento e Regulamentação, Nilo Pasquali. Ele ressalta que a proposta de anteprojeto para alteração do Fust não é regulamento e independe da agência, por isso não foi incluído entre os documentos que compõem a consulta pública do Pert.
Outra queixa das prestadoras é de que a agência não fez a análise de impacto regulatório (AIR) da proposta. Elas defendem que seja apresentada essa avaliação, inclusive com os possíveis resultados do anteprojeto, caso seja aprovado. Pasquali disse que como o Pert não é regulamento, a apresentação da AIR fica dispensada. E que a avaliação do anteprojeto não tem sentido porque não se sabe se ele sairá da forma como foi proposto. Afirmou, no entanto, que a Anatel vai realizar estudo do impacto tributário da proposta que foi enviada para análise do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O representante da Telefônica, Marcos Bafuto, disse que a Anatel deveria buscar a redução da carga tributária do setor, que já é bastante pesada. A simples compensação para alta da contribuição ao Fust ainda não está provada que não onera mais as empresas. “Esse pode ser mais um desincentivo a investimentos”, disse.
Já para o representante da Oi, Edvaldo Mirom, é imprescindível que o anteprojeto de alteração da taxa seja de conhecimento das prestadoras e que seja possível contribuições também para esse texto. O diretor do SindiTelebrasil, Alexander Castro, pediu ainda que fosse tornado público o estudo que está sendo feito sobre o impacto tributário do anteprojeto.
Nilo Pasquali pediu para as prestadoras que informem alterações em suas redes na página da internet construída com esse fim, para atualização do Pert, que foi elaborado com as informações colhidas em 2016. Para ele, é importante principalmente as informações de prestadores regionais, que foram beneficiados com a ampliação do conceito de pequena empresa de telecom, no âmbito do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Sem essa atualização, as empresas correm o risco de ter um competidor com rede financiada usando recursos públicos.
O Pert é um diagnóstico da infraestrutura de banda larga do país, que servirá de subsídios para políticas públicas. Além de apontar as regiões desatendidas ou pouco atendidas, o plano enumera as fontes de recursos para financiamento das políticas públicas, entre elas está o Fust.
