Câmara aprova reforma tributária sem pleitos das teles
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o texto-base do projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O placar foi de 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
O texto que avançará ao Senado Federal é um substitutivo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator no plenário da proposta formulada no Grupo de Trabalho (GT) criado na Câmara para debater o tema. Até pouco antes do início da votação, nesta noite, a proposta ainda passava por ajustes, mas não contemplou algumas das principais queixas do setor de telecomunicações, apesar de incorporar alguns pontos reivindicados pelo mercado em geral, como uma “trava” no aumento da alíquota (saiba mais abaixo).
O custo das contribuições setoriais, que compreende parte da carga paga pelas prestadoras, não foi endereçado no texto como reivindicavam as empresas. A proposta seria de absorção pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que é de nível federal.
A proposta para a base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) segue incorporando juros, multas e encargos, o que pode elevar a carga tributária de telecom, segundo as empresas.
O cashback no consumo de telefonia e internet para inscritos no CadÚnico será de 20% do IBS e da CBS, ao invés da ampliação do percentual ao mesmo patamar de outros serviços essenciais como energia, água e gás – que inclusive tiveram devolução federal ampliada para até 100% na versão do texto votada nesta noite.
A proposta de lei recebeu mais de 800 emendas, entre elas, havia a sugestão de incluir telecom no cashback. O parecer do relator foi pela rejeição da medida. Segundo ele, todos os temas que ficaram de fora não obtiveram apoio do GT.
Entre os destaques apresentados pelos parlamentares para além das emendas aceitas pelo relator, a única aprovada foi a inclusão da carne, queijos e sal na alíquota reduzida. Outras diversas propostas que buscavam atingir direta ou indiretamente serviços de “tranformação digital”, não chegaram a ser analisadas individualmente.
Avanços e trava
Um dos pontos identificados como positivos pelas entidades setoriais de telecom foi mantido no texto, que é a definição do “local de instalação do terminal” como local da operação do serviço de “telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares”, ponto importante para os contribuintes para fins de apuração do imposto.
Os deputados também incorporaram um mecanismo que visa evitar o aumento da alíquota acima dos 26,5% previstos pelo governo, uma espécie de “trava”, que é uma reivindicação do mercado em geral. Trata-se da previsão de revisar os fatores que influenciam no valor excedente da alíquota caso ocorra, mais precisamente, com base na “diminuição” das alíquotas reduzidas a diversos itens, em termos definidos pelo governo com participação do Comitê Gestor do IBS, seguida de aprovação pelos parlamentares.
“Em detrimento de qualquer assunto que tenha tido votos no Plenário para entrar no texto para conseguir uma posição de menor alíquota, aprovamos um teto. [Proposta em] que o governo se obriga a quando a alíquota beirar ali os 26,5% ou ultrapassar, o governo terá que mandar uma PLP com cortes para que ela se mantenha sempre em um nível estável, com previsibilidade”, explicou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista transmitida após a sessão.
Contudo, a mudança está inserida no trecho do projeto que trata da avaliação periódica, que pode ter primeira versão entrando em vigor no ano de 2032, com base nos dados de até 2030. O setor manifesta preocupação com os valores a serem pagos também durante a transição, que começa em 2026.
Conforme o susbtitutivo, “a diminuição das reduções de alíquotas” para fins de ajuste no teto da tributação em 26,5% “poderá ser linear ou diferenciada por produtos ou setores”.
No Senado, o texto poderá passar por novas mudanças. [Atualização:] No início da tarde desta quinta-feira, 11, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator na Casa. O texto será debatido inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ter plano de trabalho, com cronograma, divulgado nos próximos dias.
