Reforma tributária: Novo relatório garante regime diferenciado e prevê ajustes em contratos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 7, a proposta de reforma tributária. O texto que agora vai ao Plenário conta com uma complementação de voto do relator Eduardo Braga (MDB-AM), que beneficia os setores com previsão de receber regime diferenciado. Enquanto a redação anterior dava margem à interpretação de que o tratamento de exceção seria facultativo ao usar o termo “poderá”, a nova versão do parecer expressa que “deve” ocorrer a edição de uma lei complementar para a medida.
O regime diferenciado é a alternativa encontrada para alcançar alguns setores que reivindicam tratamento específico sem ter que ampliar o rol de produtos e serviços que terão alíquota reduzida. De acordo com o relator, a princípio, trata-se de regras específicas para creditação.
Entre as operações que receberão regime diferenciado estão aquelas que envolvem a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecom. A inclusão leva em conta o objetivo de universalizar o acesso à internet no país.
O ajuste no texto ocorre por meio das emendas dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
ICTs e Contratos
O novo relatório amplia a isenção para os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos também para o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços – IBS – (que substitui ICMS, ISS), enquanto que o texto anterior zerava a alíquota apenas para a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS – (que entra no lugar do IPI, PIS e Cofins). A proposta foi do senador Izalci Lucas (PSDB-DF)
Braga também acatou uma emenda do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que trata das regras de transição para contratos assinados antes da promulgação da reforma tributária. O texto prevê que “lei complementar estabelecerá instrumentos para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, inclusive de concessões públicas, celebrados” até a edição das normas que regulamentam o novo regime fiscal.
Como justificativa para a emenda, Marinho destacou que “muitos projetos licitados pela União, estados e municípios implicam a prestação de serviços essenciais, cujos preços das tarifas praticadas estão diretamente ligados ao regime fiscal vigente” e que “alterações que levem ao incremento da carga tributária de concessionários impõem a imediata revisão contratual para preservar a sustentabilidade financeira dos projetos – medida essa que traduz, aliás, um
desdobramento inafastável do princípio constitucional da segurança jurídica”.
Ainda segundo o autor, a ideia é que “se garanta a aplicabilidade de instrumentos de ajustes contratuais voltados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados até a edição das leis complementares, viabilizando-se, ainda, a adoção de instrumentos provisórios ou cautelares com tal finalidade.”
Cashback e desoneração
Braga incluiu o botijão de gás no cashback – a devolução de impostos para pessoas de baixa renda. No entanto, telecom continuou de fora.
As emendas que buscavam incluir a desoneração da folha no texto da reforma tributária foram rejeitadas. “O governo está trabalhando na construção de um projeto que envolve a questão da renda e que tem impactos, obviamente, na Previdência. Portanto, precisa ter uma equação por parte do governo. E esta emenda que eu estou relatando trata da questão de consumo, portanto, seria uma invasão”, explicou Braga na sessão.
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