TCU manda Anatel renegociar todos os TACs em tramitação
O relatório técnico do TCU, que analisa o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Anatel o grupo Telefônica/Vivo faz um grande número de recomendações à agência. Entre elas, a de renegociar todos os TACs em tramitação e não apenas esse analisado. Isso porque, os técnicos entenderam que a Anatel tem que anular o ato 50.004, de janeiro de 2016, que estabeleceu novos critérios para calcular o fator de redução das desigualdades regionais.
Para o tribunal, a releitura dos critérios acabou priorizando os investimentos da empresa em cidades com menos carência de infraestrutura. Afirma o relatório: “Verifica-se que estão sendo privilegiados projetos que atendem localidades nas regiões Sul e Sudeste do país, que possuem maior infraestrutura e um índice de desenvolvimento maior, em detrimento de regiões mais deficitárias de rede de telecomunicações, como Norte, Nordeste e Centro-Oeste”. Ou ainda que, “48% dos municípios escolhidos pela Telefônica e aprovados pela Anatel se encontram em regiões competitivas ou com bom potencial competitivo e que nenhum dos municípios pertence à classificação 4, referente a regiões não competitivas”.
Assim, concluem os técnicos, “fica claro que a escolha dos municípios a serem atendidos pelos compromissos adicionais do TAC da Telefônica prioriza localidades que possuem um nível de desenvolvimento maior e mais avançado, em detrimento de regiões deficitárias, o que beneficia indevidamente a prestadora e representa um possível prejuízo ao interesse público do acordo”.
FTTH
O relatório critica ainda o fato de a agência ter aprovado investimentos da empresa em FTTH e apontou que o próprio conselho tinha recomendado aprovar apenas projetos de FTTC (fibra até o quarteirão), por serem mais baratos. “Conseguir levar a fibra até a casa do cliente é um ideal que as operadoras e a sociedade buscam e têm como projeção de futuro. Entretanto, entende-se que priorizá-lo como política pública no Brasil não faz sentido se levarmos em consideração a atual situação deficitária de infraestrutura do país quanto ao acesso à internet.”
O TCU considerou ainda desproporcional os investimentos que a empresa irá fazer para atender os compromissos adicionais – de aproximadamente R$ 1, 6 bilhão – com o peso e a relevância atribuídos a essas ações pela Anatel.
Descontos
O tribunal questiona também o fato de a Anatel ter aprovado os investimentos da operadora concedendo praticamente os descontos máximos de multas permitido “sem que houvesse motivação clara”.”Ora, a não priorização nos compromissos adicionais das localidades mais remotas e com infraestrutura mais precária (ou até inexistente), sendo atendidas localidades de maior interesse comercial da prestadora, é mais uma razão para que não sejam permitidos os descontos máximos do regulamento, evitando um prejuízo do interesse público no acordo”, diz o relatório.
