TCU determina acompanhamento das políticas para cidades inteligentes
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ampliar o acompanhamento das políticas de transformação digital das cidades brasileiras após auditoria sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e promoção das cidades inteligentes. A medida consta em acórdão divulgado nesta semana.
A auditoria em questão é parte de um processo aberto em 2022, para conhecer o funcionamento das organizações, programas, projetos e atividades governamentais relacionadas ao planejamento urbano e à integração das políticas voltadas para a cidade, incluindo a identificação de riscos para o alcance dos objetivos. O foco principal foi a atuação do Ministério das Cidades.
Uma das conclusões do levantamento é a de que “o Ministério das Cidades não possui, atualmente, iniciativas concretas sobre o tema das cidades inteligentes, que indique projetos ou programas no curto prazo”.
A referência de política pública mais recente citada no relatório foi o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de 2013, que previu R$ 100 milhões no orçamento para o projeto Cidades Digitais. À época, o governo selecionou 80 cidades para um piloto com objetivo de disponibilizar aplicativos para auxiliar a modernização da gestão municipal e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos. No entanto, a iniciativa foi suspensa após o TCU apontar falhas na execução.
Como conclusão geral quanto aos riscos identificados, no conjunto de ações que envolvem não só a transformação digital, mas também questões como saneamento, habitação e mobilidade, a auditoria concluiu que “as políticas setoriais de desenvolvimento urbano ocorrem desconectadas umas das outras e sem uma visão estruturante de conjunto”, sendo assim, “os investimentos públicos nelas empregados pouco efeito terão para qualificar o território e melhorar as condições de vida de seus cidadãos”.
Por fim, o relator, ministro Jorge Oliveira, determinou que a AudUrbana autue processo de acompanhamento para avaliar as ações relacionadas à preparação e aprovação de normativos relativos à PNDU e a políticas de transformação digital das cidades.
No Legislativo, projeto de lei que institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PL 976/2021) aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde julho de 2022. Se passar pelo colegiado, o texto pode seguir direto ao Senado Federal.
