TCU deixa de prever prazo para decidir sobre mandatos em Agências
O processo que determinará a duração do mandato do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, ficou de fora da pauta da sessão plenária do Tribunal de Contas da União (TCU) desta quarta-feira, 31 de julho, data em que estava prevista a retomada da discussão sobre o tema. Um novo pedido de vistas adiou a análise. Questionada, a Corte informou que “não há previsão de quando o processo será pautado para julgamento”.
Apesar de se tratar do presidente da Anatel, o processo impacta o comando de outras Agências (saiba mais abaixo) e a decisão vem sendo adiada desde agosto do ano passado, até então, com algum prazo de referência para retorno (saiba mais abaixo).
A previsão de pautar o processo nesta tarde foi anunciada em 26 de junho, quando o relator, Walton Alencar, pediu mais 60 dias de adiamento. Na ocasião, o presidente da Corte, Bruno Dantas, chamou atenção para a demora em decidir sobre o tema, e sugeriu a volta do processo em 30 dias, que se completa nesta semana. Apesar disso, o ministro reconheceu ainda na última sessão que uma nova prorrogação não estaria descartada, já que um dos revisores, Augusto Nardes, adiantou que estaria ausente.
O processo
Analisa-se questionamento da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) do TCU que, com base na Lei das Agências Reguladoras (LAR), entende que o mandato de Baigorri deve terminar em novembro de 2024, enquanto que o prazo previsto atualmente, sem a contestação, seria em novembro de 2026.
A avaliação da SeinfraCOM leva em conta que a LAR define a duração do mandato dos diretores das agências reguladoras em cinco anos, e o cargo de presidente em até três anos. Baigorri, no caso, foi empossado no Conselho Diretor em outubro de 2020, mas teria seu período no cargo contabilizado a partir do fim do mandato de Aníbal Diniz, em 4 de novembro de 2019. Já a posse como presidente ocorreu em 2022.
Conforme a representação da área técnica, ao se tornar presidente, já estando no cargo de membro do Conselho da Anatel, Baigorri estaria ocupando a diretoria por um período superior a seis anos, computando-se o tempo em que ocupa o atual cargo de Conselheiro, com mandato iniciado em novembro de 2019, mais o de Presidente, até novembro de 2026.
Portanto, o debate envolve quando exatamente o período do mandato começaria a valer.
Proposta de fim em 2025
Ao encaminhar o nome de Baigorri, o então chefe do Poder Executivo, Jair Bolsonaro, deixou expresso que a permanência do conselheiro no cargo de presidente estaria sujeita à deliberação final do TCU.
A representação se deu em 2022 e o julgamento começou, efetivamente, em agosto de 2023, quando o relator Walton Alencar apresentou voto sugerindo manter o mandato de Baigorri até outubro de 2025, por considerar que a contagem da duração começa a partir da “posse efetiva”, que ocorreu em 28 de outubro de 2020.
A decisão a ser tomada pelo TCU sobre Baigorri vai impactar também o cargo dos presidentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebelo Filho, que atuam na diretoria das autarquias desde 2018, mas assumiram o comando posteriormente.
