
PIS/Cofins: Fazenda Nacional leva decisão sobre interconexão e roaming ao STF
Após STJ confirmar a exclusão dos repasses entre as teles da base de cálculo dos tributos, Procuradoria tenta revisar a decisão e implementar a cobrança.
Após STJ confirmar a exclusão dos repasses entre as teles da base de cálculo dos tributos, Procuradoria tenta revisar a decisão e implementar a cobrança.
Por unanimidade, Primeira Seção rejeita recurso da Fazenda, que pedia a inclusão dos repasses feitos nessas operações de compartilhamento de rede nos cálculos dos contribuintes.
Após dois anos sem definição sobre divergência, Primeira Seção prevê julgamento do tema a partir da próxima semana.
Procuradoria da Dívida Ativa do estado aponta que empresa deve R$ 533 milhões. Operadora afirma que proposta de parcelamento é onerosa por prever o pagamento do principal e juros, sem qualquer desconto, e exigir a renúncia de contestações em andamento.
Cinco ministro votaram a favor das empresas de recursos especiais ajuizados por Facebook e Microsoft contra decisões judiciais que os obrigavam a violar a privacidade dessas informações