STF derruba leis estaduais de telecom
O Supremo declarou inconstitucionais lei da Bahia, que proibia cobrança de assinatura básica, e do Mato Grosso do Sul, que obrigava fornecer velocidade da internet mensalmente.
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Bloqueador de celular em presídio pode ser instalado com recursos públicos, decide STF
Segundo o SindiTelebrasil, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as leis estaduais da Bahia, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul que repassavam o ônus da instalação desses bloqueadores de sinal em presídio para as operadoras de celular.