PLC 79: O que vai mudar com o novo marco das telecomunicações
Entre as mudanças, o PLC 79 estabelece que o bem reversível da concessão é só aquele essencial e usado para a prestação da telefonia fixa. Milhares de imóveis podem sair da lista.
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Anatel rejeita nove anos da lista de bens reversíveis da Algar Telecom
O conselho diretor da Anatel publicou acórdão no dia 6 de março deste ano negando o recurso de segunda instância da operadora Algar Telecom e reafirmou a abertura processo de apuração de descumprimento de obrigação (PADO), que vai resultar em multas, pela inconsistência da relação de bens reversíveis apresentada pela operadora nos períodos de 2005 a 2008 e de 2010 a 2014. Somente no ano de 2009 a empresa teve a sua prestação de contas aprovada pela agência reguladora.