Publicado o novo regulamento de fiscalização com regras responsivas
Norma cria ferramentas para garantir que a prestadora solucione problemas apontados antes de ação coercitiva
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Anatel publica novo regulamento de fiscalização
Regras estão baseadas no conceito de regulação responsiva com criação de ferramentas para garantir que a prestadora solucione problemas apontados antes de ação coercitiva
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O consellho diretor decidiu pelo arquivamento do Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigações por entender que a legislação do SME não definiu o que é cobertura mínima, nem prestação adequada do serviço.