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Brasil tem de 20 a 60 dias para apelar do painel que condena Lei de Informática e outros programas de incentivo fiscal no país. Governo estima que, se tudo correr dentro do cronograma, impacto prático da decisão será sentido a partir de março de 2018.
Organização Mundial do Comércio rechaçou agumentos brasileiros de que a Lei de Informática e os programas PADIS, PATVD, e de inclusão digital não geravam diferenciação tributária entre produtos nacionais e importados. Concordou com acusações de Japão e União Europeia de que isenções fiscais são o mesmo que subsídios, e determina suspensão imediata dessas práticas.
A grande dispersão de recursos obrigatórios de P&D em convênios de baixo valor com instituições de pesquisa é preocupação do banco.
