BRAVI lamenta que isenção de Condecine Título tenha surgido como ‘jabuti’
A medida foi inserida na MP 1018/2020, encaminhada ao Congresso para desonerar as antenas de satélite de banda larga. Falta sanção do Presidente.
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Medida Provisória 1018/20 (MP do Fistel) foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) proposto pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Ele acrescentou pontos à redação original do Poder Executivo, o que gerou mais votações