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Vinicius Caram, Superintedente da Anatel - Live TS 06-08-21 - Divulgação

Nova regra de numeração chega ao conselho da Anatel próxima semana

Vinicius Caram, superintendente da Anatel, disse acreditar que as novas regras deverão ser aprovadas ainda este ano e, entre as alterações, estão sugeridas a criação de um número único nacional, a criação de número próprio para o serviço móvel por satélite, e a destinação de números para o SCM

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Procurador alega que correção de conduta, sem punição, fere a Lei de Telecomunicações

Na proposta de mudança do regulamento de numeração, a Anatel sugere que a abertura de Pado (processo sancionatório) só ocorra se a empresa não regularizar a infração. Para a procuradoria, no entanto, a LGT exige que para toda a infração haja uma punição, que varia de advertência a multa.

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