Operadoras têm 15 dias para ajustar ICMS na fatura
O descumprimento da regra pode levar a uma multa de até R$ 50 milhões. Cautelar vale também para o ressarcimento dos valores não repassados.
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O presidente da Conexis, Marcos Ferrari, também defendeu a aprovação de um RGC mais responsivo e um Sart mais forte para que as regras do sistema sejam respeitadas
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A diretoria de fiscalização irá analisar a conduta da empresa. Constatadas infrações, a empresa poderá sofrer multas conforme o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.