Publicada lei que negocia débitos tributários das pequenas empresas
A norma também estende o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas constituídas em 2020 para 180 dias, a contar da data de abertura
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Prorrogada por mais 30 dias validade de certidões negativas de débito
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Relatório da MP 780 será votado sem conversão de multas em TACs
Segundo o relator, a proposta de conversão das dívidas em TACs fugia ao escopo da medida provisória, e já há autarquia capaz de fazer tal negociação.