Decreto regulamenta Análise de Impacto Regulatório das agências
Documento introduz avaliação de resultados regulatório (ARR) e prevê os casos de dispensa
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A Ancine propõe grandes mudanças nas regras de TV paga, SeAC. Entre elas, propõe revisitar o carregamento de canais pelas operadoras de TV via Satélite (DTH), como a Sky, e ainda sugere a atualização da regulação com base na Lei de Liberdade Econômica.