Surge a primeira proposta para sustar a Portaria 309
Depois de ameaças de vários parlamentares, surgiu a primeira proposta no Congresso Nacional para sustar a Portaria 309/2019, do Ministério da Economia, cujo texto publicado em junho deste ano reduz a alíquota do Imposto de Importação (II) sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 468/2019, apresentado pelo deputado José Ricardo (PT-AM).
Essa portaria regulamenta a aplicação do regime de ex-tarifário, que é destinado a promover a atração de investimentos no país, reduzindo a carga tributária de componentes quando não houver produção nacional equivalente.
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Protestos
Depois de audiência pública sobre o assunto promovida, no dia 7 de julho, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu sustar os efeitos da portaria até o final deste mês.
Representantes da indústria nacional questionam vários pontos da norma. Um deles é o artigo que determina que, se o produto feito no Brasil for pelo menos 5% mais caro que o importado, não será considerado como similar nacional, abrindo caminho para a importação com benefício fiscal.
