STF pede esclarecimentos da Anatel sobre interferência em OTTs
O ministro do STF Luíz Roberto Barroso dispensou a análise de liminar e determinou rito abreviado da ADPF 546, movida pelo Partido Socialista Brasileiro contra a Anatel. O PSB acusa a agência de extrapolar suas funções ao estabelecer, por ato interno, a capacidade de resolver conflitos entre operadoras e OTTs. O PSB diz que a agência não tem “jurisdição administrativa” sobre o tema.
Provocado, Barroso deu prazo de 10 dias, contados a partir da última sexta-feira, 26, para a Anatel se pronunciar sobre possível interferência sobre empresas de serviços de valor adicionado (OTTs). Após o período, AGU e PGR deverão opinar sobre o assunto.
Para o partido, as normas impugnadas atribuem competência à Anatel “de forma inédita e sem qualquer fundamento legal”. Isso porque os serviços de valor adicionado são atividades que acrescentam novas utilidades ao serviço de telecomunicação, relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. A título de exemplo, o PSB cita os aplicativos de internet de mensagens instantâneas, redes sociais, streaming de música e vídeo e armazenamento em nuvem.
“Os serviços de valor adicionado não são serviços de telecomunicação, pois não transmitem, emitem ou recebem informações. Logo, não estão submetidos à regulação da Anatel, cujas competências estão expressamente definidas em lei. Eles apenas se valem do canal físico de comunicação — prestado por uma empresa de telecomunicação — para adicionar funcionalidades, mas não se confundem com os serviços de telecomunicação”, argumenta a legenda. Ressalta que, longe de ser uma diferenciação meramente técnica, a distinção entre serviços de telecomunicação e de valor adicionado se justifica exatamente para evitar que a regulação estatal atinja o tráfego de internet, prestigiando a livre iniciativa, liberdade e inovação dos serviços online. (Com assessoria de imprensa)
