Setor produtivo defende uso de crédito para compensar dívidas com Fisco
Entidades setoriais de telecomunicações e indústria divulgaram nota, nesta terça-feira, 16, em defesa de projeto de lei que permite o uso de crédito para compensar dívidas com Fisco. Trata-se do PL 2.243/2021, que aguarda análise na Câmara dos Deputados desde julho do ano passado, sem avanços.
O texto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), altera a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), com o objetivo de autorizar compensar dívidas com Fisco como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, o que gera diferentes interpretações atualmente.
Literalmente, o texto insere na lei o seguinte trecho: “Não será admitida reconvenção e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”.
Para o autor, a norma em vigor “está ultrapassada” e o projeto de lei visa “possibilitar que os contribuintes possam exercer o seu direito de defesa em execuções fiscais de forma efetiva e ampla”.
A matéria tramita em conjunto com outros projetos que versam sobre o mesmo tema, mas que também não tiveram votação neste ano.
Entidades apoiam
Em manifesto, o setor produtivo explica que com base na lei atual, se o contribuinte for acionado pela Fazenda Pública por alguma dívida, ele “não pode se defender nos autos da Execução Fiscal alegando que também possui um crédito a receber – que abateria parte ou todo o débito”.
A nota destaca que há diferentes interpretações sobre a norma entre permitir ou negar a compensação. “Essa falta de uniformização, além de insegurança jurídica, gera aumento dos gastos públicos e morosidade, em razão do elevado número de contribuintes que têm buscado o Poder Judiciário para pleitear a matéria”, consta no comunicado.
Uma das entidades que apoiam o projeto é a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom). O presidente da entidade, Sergio Paulo Gallindo, destaca a importância do tema.
“A proposta tem ampla relevância para a sociedade e para as empresas, uma vez que harmoniza a divergência sobre o tema, além de promover mais segurança jurídica a contribuintes que venham a sofrer execuções fiscais”, disse Gallindo.
Atualmente, 13 entidades assinam o manifesto:
- ABINC – Associação Brasileira de Internet das Coisas
- ABISEMI – Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores
- ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
- Abratel – Associação Brasileira de Rádio e Televisão
- ABT – Associação Brasileira de Telesserviços
- APETI – Associação dos Profissionais e Empresas de Tecnologia da Informação
- AsBraAP – Associação Brasileira de Agricultura de Precisão
- Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais
- FABUS – Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus
- FecomercioSP – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
- FENAINFO – Federação Nacional das Empresas de Informática
- LISBrasil – Associação Brasileira das Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Informação Laboratorial
- TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas
