Setor de TIC defende entrada do Brasil na Convenção de Budapeste

Associações de TIC afirmaram que a entrada na Convenção forneceria mais segurança jurídica às multinacionais e posicionaria melhor o país para tecnologias como a 5G

Empresas do setor de tecnologia de informação e comunicação do Brasil escreveram um manifesto defendendo a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste. Assinam o manifesto Brasscom juntamente com associações setoriais.

Em 2019, o Brasil foi convidado a aderir à Convenção do Conselho da Europa contra o Crime Cibernético, mais conhecida como Convenção de Budapeste. Com validade de três anos, o convite tramita agora no Congresso Nacional, através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/2021.

Caso o convite seja aprovado, o Brasil poderia ampliar sua participação na Convenção, passando do status de observador para Estado-membro. Hoje, a Convenção tem mais 60 países membros, incluindo Estados Unidos e grande parte da União Europeia.

Na prática, a assinatura orientará as proposições legislativas acerca dos crimes cibernéticos no país, que deverá alterar ou criar lei próprias relacionadas ao tema de acordo com o que a Convenção estabelece. Seria preciso começar a tipificar os crimes cibernéticos, como infrações contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas e dados informáticos.

De acordo com o manifesto, a orientação dará segurança jurídica à atuação das empresas multinacionais. Isso iria garantir ao Brasil quadro jurídico mais qualificado para recepcionar inovações da economia digital como 5G, IoT e inteligência artificial. Também possibilitará às autoridades brasileiras acesso mais ágil às provas eletrônicas que estejam nos demais países que integram a Convenção.

Dentre as associações signatárias do manifesto, estão: Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Associação Brasileira de Internet das Coisas (Abinc), Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação (Asserti), Associação das Startups e Empresas Brasileiras de TIC (Assespro), a Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital (Atid) e a Associação Brasileira das Empresas de Infraestrutura de Hospedagem na Internet (AbraHosting).

Recentemente, o governo federal aprovou uma lei que aumenta penas para crimes cibernéticos de fraude, furto e estelionato.  (Com assessoria de imprensa)

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Da Redação

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