Sercomtel não poderá trocar multas por investimentos

A Anatel comunicou hoje, 3, ao mercado que a Sercomtel não poderá assinar os TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), que preveem troca de multas por investimentos.

A agência informa que esse processo será também tratado de forma sigilosa, assim como aquele em que foi aberto para a cassação das licenças da operadora.

As razões para a Anatel não assinar os acordos se devem à dificílima situação econômica da empresa e o TCU (Tribunal de Contas da União) já sinalizou que não é possível fechar acordos com para empresas nesta situação.

No caso da Oi, por exemplo, o TCU suspendeu os acordos que tinham sido negociados com a Anatel porque a operadora entrou em recuperação judicial. Com a Sercomtel, mesmo se a empresa quisesse também utilizar esse mecanismo, isso não seria possível, porque essa alternativa não é permitida por lei para empresas que têm participação de capital estatal, como é o seu caso, que é controlada pela prefeitura de Londrina.