Senadores querem lei de acesso grátis ao eGov
A Comissão Senado do Futuro (CSF) começou a debater nesta semana mudanças na legislação para garantir acesso gratuito aos serviços de públicos digitais. Há forte apoio de senadores a favor da proposta, mas falta consenso sobre quem pagará a conta que hoje recai sobre o consumidor – o Estado ou as operadoras?
O presidente da comissão, senador Mecias de Jesus (PRB/RR), promete apresentar em breve um projeto de lei sobre o assunto. Dele partiu a ideia de promover, na quarta-feira passada, 3, audiência pública para debater a questão. “É necessário alterar o marco legal do setor para assegurar, a exemplo do que já ocorre com os chamados serviços públicos de emergência, a gratuidade do acesso aos conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet por órgãos e entidades da União”, justificou no requerimento da audiência.
Também se manifestaram a favor da ideia os senadores Eduardo Girão (Pode-CE) e Capitão Styvenson (Pode-RN). “Eu sou usuário de pré-pago e sempre recebo a informação da operadora de que a franquia de dados acabou e que é preciso comprar mais. Não temos como controlar isso”, reclamou Styvenson.
Serviço essencial
Na audiência, representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) concordaram que o custo da franquia de dados restringe o direito garantido pelo artigo 5º da Constituição, pela Lei de Acesso à Informação e pelo Marco Civil da Internet.
O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, disse que a agência é favorável à ideia de isentar os usuários pelo acessos aos serviços públicos. “A agência enxerga com muito bons olhos essa lógica de tornar mais fácil o acesso da população a aplicativos que são relevantes e têm um apelo social importante”, afirmou.
Igor Rodrigues Britto, integrante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, apontou que os governos federal e estaduais violam a Constituição ao taxarem a telefonia no mesmo nível em que taxam supérfluos, bebidas e cigarro.
“Temos de reduzir os impostos dos serviços essenciais, como energia elétrica, água e comunicações. É absurdo os governos taxarem a telefonia neste nível e concederem incentivos às indústrias de refrigerantes”, comparou.
Diogo Rodrigues, do Idec, disse que telefonia no país é cara devido ao desvio de finalidade dos recursos arrecadados pelo Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). “Esse dinheiro vai para o Tesouro e não é repassado. O Fundo foi criado em 2000, por ocasião das privatizações da telefonia e já arrecadou quase R$ 20 bilhões que praticamente não foram aplicados nas telecomunicações”, reclamou.
PLC 79
No debate, não houve proposta para assegurar a gratuidade aos serviços públicos por meio de emenda ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que trata do novo marco regulatório das telecomunicações e que está travado desde o final do ano passado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, onde aguarda o parecer da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), ainda sem data para ser apresentado.
Representantes das operadoras de telecomunicações não foram convidados para a audiência pública. Para representar as empresas ligadas à prestação de serviços de internet foi convidada apenas a Abranet (Associação Brasileira de Internet), que não enviou ninguém à audiência.
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