Prorrogação de incentivos da Lei de TICs e Padis vai à sanção
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei que prorroga a vigência e amplia os incentivos ao setor de semicondutores e de tecnologias da informação e comunicação (TICs) – PL 13/2020. A proposta agora segue à sanção.
O texto chegou ao Plenário sob regime de urgência aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) divulgou nota comemorando a prioridade dada ao tema (saiba mais abaixo).
Pela legislação atual, os incentivos vigentes previstos na Lei do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores) valem até 2026. Já aqueles previstos na Lei de Informática e de TICs (Lei nº 8.248/1991 e sua atualização, Lei nº 13.969/2019), até 2029, mas com redução gradual a partir de 2025. O PL prevê que eles sejam mantidos até 2029 nos mesmos patamares em vigor neste ano.
O texto prevê ainda a possibilidade de prorrogação automática até 2073 via Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A proposta também cria um novo programa de desenvolvimento de semicondutores, o Brasil Semicon, com previsão de financiamento por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Lei de TICs
Na Lei de Tics, o projeto altera o limite do incentivo à produção de bens de tecnologia da informação e comunicação com tecnologia nacional (Tecnac) dos atuais 13,65% para 15% a 17%.
O PL implementa uma reavaliação quinquenal dos incentivos a partir de 2029. Havendo alteração, as empresas terão dois anos para se adaptarem.
Entre as despesas aptas ao benefício, o projeto inclui “gastos realizados em obras civis, na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação de ICTs” (Institutos de Ciência e Tecnologia), desde que não haja exceção de 20% do total dos investimentos em ICTs.
Lei do Padis
Na Lei do Padis, a isenção em vigor vale para o PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de aparelhos e equipamentos utilizados no processo produtivo, softwares e insumos. O projeto alcança o benefício também ao Imposto de Importação e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), adicionando produtos intermediários, materiais de embalagem, partes e peças de aparelhos e equipamentos incorporados ao ativo da empresa.
Outra modificação na lei do Padis é a flexibilização do investimento mínimo imposto às empresas beneficiadas. Propõe-se 5% sobre o faturamento bruto incentivado, ao invés do faturamento bruto do mercado interno, como atualmente. Na prática, pode ser menor considerando a receita de outras atividades não incentivadas.
Zona Franca
Quanto aos bens de TICs produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), o texto aumenta em 10 pontos percentuais o desconto no Imposto de Importação previsto para empresas que destinem sua produção ao mercado interno.
Setor comemora
Após a aprovação em plenário, a Abinee divulgou nota ressaltando que “a Política de TICs é um instrumento crucial na política industrial brasileira, desempenhando um papel fundamental na estruturação e manutenção de um parque industrial robusto e uma série de centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no campo da informática e telecomunicações”.
“Essa lei tem contribuído para posicionar o Brasil como um dos 10 maiores fabricantes de eletroeletrônicos e o quarto maior produtor mundial de bens de informática, gerando um faturamento superior a R$ 140 bilhões anualmente. A continuidade dessa política é essencial para manter o fluxo de investimentos no desenvolvimento tecnológico do setor, mobilizando mais de R$ 2 bilhões em investimentos em pesquisa e desenvolvimento”, consta na manifestação.
Governo
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) também comemorou a aprovação. A pasta destaca que o Programa Brasil Semicon “estimula o investimento em pesquisa e inovação, agregando tecnologia e valor à produção nacional de chips, com aplicações voltadas para painéis solares, smartphones, computadores pessoais e outros dispositivos associados diretamente à chamada indústria 4.0”.
“Com o incentivo à toda a cadeia produtiva, contemplando inclusive serviços, como o desenho industrial, nossa indústria de semicondutores dará um salto de qualidade em um setor tecnológico de ponta e estratégico para nosso desenvolvimento, e poderá se tornar mais competitiva no cenário internacional”, comemorou o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, no comunicado.
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