Senado aprova Cadastro Positivo automático e compulsório
O plenário do Senado aprovou hoje, por 66 votos a favor e somente 5 contra, o projeto que torna compulsória e automática a inclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas ao Cadastro Positivo (PLP 54/2019), com a criação de um banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados. Pela proposta, o consumidor que quiser sair terá de solicitar a exclusão.
Já aprovado na Câmara, o texto segue à sanção presidencial com o argumento de que servirá para ajudar bons pagadores a ter acesso a taxas de juros menores. Em vigor desde 2011, o Cadastro Positivo apresenta inscrição optativa. Hoje cerca de 10 milhões de consumidores têm inscrição no sistema gerido por empresas que avaliam o risco de crédito de empresas e pessoas físicas baseadas em históricos financeiro e comercial.
De acordo com o texto aprovado, os dados serão geridos por empresas de crédito, que poderão definir uma nota para cada tipo de consumidor para classificá-los como bons pagadores ou maus pagadores. As empresas poderão fornecer dados para o Cadastro Positivo, assim como as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou que o Banco Central se comprometeu a prestar informações aos senadores em até seis meses da criação do Cadastro Positivo sobre a efetividade da medida, resultado de projeto original apresentado pelo ex-senador Dalirio Beber (PSDB-SC).
“A adoção de regras mais explícitas sobre a possibilidade de o cadastrado, tomador de crédito, cancelar sua inscrição no cadastro positivo aumenta a efetividade do exercício de seus direitos constitucionais fundamentais, como são os direitos da personalidade”, aponta o parecer do senador, apontando mudanças feitas na Câmara.
“Esse Cadastro Positivo vem no sentido de dar instrumentos ao Banco Central e instrumentos ao Ministério da Economia para que o spread bancário possa reduzir a taxa de juros no Brasil?”, apontou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Já o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) votou a favor, mas duvida que o projeto resulte em benefícios para os consumidores. “Coloco dúvidas sobre os compromissos das autoridades monetárias, daqueles que estabelecem linhas e acessos de créditos para baixarem os juros”, disse, considerando o Cadastro desnecessário.
Em sentido contrário, o senador Weverton (PDT-MA) criticou a proposta. “Qual é o país do mundo em que o Cadastro Positivo é obrigatório, como vai ser a partir de agora, depois que a gente aprovar essa legislação?”, questionou. Também quis saber um entre os milhões já cadastrados que teve redução de juros.
