Seinfra recomenda retirada da rede privativa e do Pais do edital 5G
O relatório do edital do 5G, encaminhado nesta segunda-feira, 9, pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, Comunicações e Mineração do Tribunal de Contas da União (TCU) ao relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro, recomenda a exclusão da obrigação de construção da rede privativa de comunicação do governo e da implantação de infovias no país.
E recomenda a adoção de compromissos que estabeleçam a obrigação da conectividade das escolas públicas de educação básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das TIC nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada, estabelecida pela Lei 14.180/2021 e pelo Decreto 9.204/2017, de modo atender as obrigações de universalização de acesso à internet em banda larga de todas as escolas públicas brasileiras, previstas no Anexo da Lei 13.005/2014, no § 2º do art. 1º da Lei 9.998/2000 e no inciso VII do art. 2º da Lei 9.472/1997, e as competências estabelecidas na Lei 9.472/1997, no Decreto 9.204/2017 e no Decreto 10.747/2021.
O documento, obtido pelo site Teletime, traz ainda detalhes sobre a rede privativa desejada pelo governo federal. A área técnica do TCU afirma que a obrigação não configura compromisso de interesse da coletividade ou dos usuários dos serviços de telecomunicações, que possa ser incluído em um edital. “Caso contrário, estaria se admitindo, ao fazer uma interpretação ampla desses dispositivos da LGT, que qualquer atividade da Administração Pública poderia ser incluída em um edital de licitação da Anatel destinado à outorga de uso de frequências”, argumenta.
No caso do Norte Conectado, a área técnica ressalta que o compromisso de implantação da rede de infovias do Pais, valorado em R$ 1,5 bilhão, porque a situação constatada configura risco de dano ao erário de até R$ 2,18 bilhões, devido às incertezas na fixação de “margem geral” de reserva de recursos e na especificação.
A lista de recomendações é extensa, mas é o relator que vai definir se acata ou não o relatório da Seinfra. A votação do parecer está prevista para o dia 18 deste mês.
