Secretaria de Políticas Digitais do MCTIC é contra agência de proteção de dados. Quer conselho normativo
A posição que a Secretaria de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações vai defender junto ao Executivo é de que o presidente da República vete o artigo da Lei de Proteção de Dados Pessoais, recém aprovada pelo Senado e que entra em vigor no início de 2020, que cria a Agência de Proteção de Dados. O secretário Thiago Camargo Lopes (foto) afirmou hoje, durante o Encontro Tele.Síntese, que se realiza em Brasília, que a proposta sofre de vício de origem, pois foi incluída no projeto de lei do Executivo sem previsão de fonte de recurso. Além disso, ele entende que, independente da questão legal, o melhor caminho seria a criação de um Conselho Administrativo multistakeholder, com a participação do governo, da academia, do Terceiro Setor e do setor produtivo.
Lopes tratou do tema ao falar da importância da aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais para o avanço do Plano Nacional de IoT, cujo implementação depende da edição de decreto presidencial. Segundo ele, o decreto, que estabelece as linhas gerais do Plano e os quatro segmentos prioritários a serem estimulados pelo governo — campo, cidades digitais, saúde e indústria 4.0 —, já foi discutido com a Casa Civil e aprovado pelas secretarias Assuntos Gerais e de Assuntos Jurídicos. Em relação ao modelo de fiscalização da aplicação da Lei de Proteção dos Dados Pessoais, o secretário de Políticas Digitais informou que vai propor um modelo alternativo que considera mais moderno, mais participativo e que também tem menos custos e é mais adequado ao cenário de limite de teto de gastos. Ele lembrou ainda que a criação das agências não diminuiu a atuação dos órgãos de defesa dos consumidores, nem os substituiu em suas áreas. Como exemplo, citou a Anatel e a Aneel. Elas intermediam as relações com os consumidores nas suas áreas, mas os tradicionais orgãos que cuidam das relações consumeristas continuam atuando nas relações com os consumidores de serviços de telecom e de energia. Também ponderou que o governo é quem guarda 90% dos dados do pais, e uma agência forma apenas por representantes do governo não teria acountability para se autofiscalizar.
Fontes de financiamento
Lopes lembrou que desde o início de julho estão abertos dois editais, um do BNDES outro da Finep, para projetos de IoT. O do BNDES envolve um montante de R$ 20 milhões de recursos a fundo perdido para consórcios liderados por universidades e fundações de P&D para arranjos de IoT. O da Finep tem recursos de R$ 1,5 bi para empresas que queiram investir em IoT, com juros de 3% a 5% ao ano. Segundo ele, a expectativa é que essas iniciativas permitam investimentos na área da saúde, um dos segmentos prioritários para o governo, de R$ 10 bilhões. “Estamos apostando mais na área da saúde, pois já existe uma governança por meio da longa experiência do SUS de articulação entre governo federal, estado e município. Além disso, na saúde temos retorno de curto prazo. O Brasil precisa investir em garantir a saúde de sua população e não cuidar das pessoas quando ficam doentes”, explicou ele. Em relação às cidades inteligentes, a expectativa de retorno é menor, porque não existe a mesma articulação, o andamento dos projetos depende muito dos prefeitos e, em tempos de severa restrição orçamentária, se é para priorizar dinheiro público, a prioridade é a saúde, disse Lopes.
Ele mencionou que ainda há uma série de barreiras a serem superadas para a IoT avançar no país. A maior barreira, mais imediata, é resolver a questão tributária. Disse que sua secretaria está propondo um feriado regulatório de dez anos para os dispositivos de IoT. “Esse é um recurso que ainda não está no bolso do governo. Fica mais fácil o convencimento”, diz ele. Mencionou o projeto de lei do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que tramita na Câmara, que isenta os dispositivos de IoT de pagamento da taxa do Fistel e de certificação pela Anatel.
