Secom impõe critérios para anúncios do governo na internet
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República publicou nesta segunda-feira, 26, uma Instrução Normativa que estabelece medidas a serem observadas pelos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom) ao contratar anúncios na internet. De acordo com o texto, o objetivo é a “mitigação de riscos à imagem das instituições do Poder Executivo Federal decorrentes da publicidade na internet”.
A norma complementa as regras do Midiacad, que é o sistema de cadastro de veículos de comunicação e divulgação que podem ser contratados pelo governo para propaganda, inserindo as definições referentes às plataformas digitais.
Entre as medidas previstas na norma está a exigência de cadastro no Midiacad por parte dos “operadores de publicidade programática”, que compreende os sistemas de anúncios digitais. O texto também prevê hipóteses de exclusão das empresas do cadastro, tornando-as inaptas para contrato, entre elas o despacho de decisão judicial ou de órgão de controle que envolva irregularidades na contratação, na conduta dos agentes envolvidos, ou no próprio conteúdo.
As irregularidades à imagem do governo a serem combatidas compreendem crimes contra o Estado Democrático de Direito, contra a saúde pública, infração aos direitos autorais, contravenções relacionadas a jogos ilegais, preconceito de raça ou de cor, entre outras ilegalidades.
Além de estarem devidamente cadastrados no Midiacad, os operadores devem garantir mecanismos que possibilitem “filtrar termos, palavras-chaves e/ou categorias, abarcados pelos contratos mantidos com agências de propaganda integrantes do Sicom, a fim de possibilitar a atuação preventiva” contra conteúdos que infrinjam a lei.
A Instrução Normativa prevê que a Secretaria de Políticas Digitais abra processos administrativos em caso de decisões judiciais ou de órgão de controle referente aos anúncios do governo na internet.
As empresas terão um ano para promover as adaptações de cadastramento ao Midiacad e aos mecanismos de controle exigidos.
