Satélites: Starlink, Amazon e Oneweb defendem flexibilidade em regulação
A consulta pública da Anatel sobre o ato de compromissos para exploração de satélites, delineou as diferenças entre os operadores do setor. De um lado, as empresas Starlink, Swarm, Amazon e Oneweb defenderam maior flexibilidade, enquanto a Viasat e a Claro argumentaram por exigências.
As contribuições à consulta pública nº 66 ocorreram entre 12 de setembro até a última quinta-feira, 27. A minuta em debate define alguns critérios para autorização de exploração de satélite, além da necessidade de realizar consulta pública para as decisões da autarquia.
O tema mais comentado foi o item 3, onde a minuta da Anatel prevê que “poderá realizar Consulta Pública” para conferência ou adição de faixas de frequências a direito de exploração de satélite estrangeiro correspondente a sistemas de satélite não-geoestacionários, em especial para subsidiar as decisões da Agência quanto ao estabelecimento de restrições, limites ou condições, “visando propiciar ampla e justa competição e impedir a concentração econômica no mercado”.
A Claro defende a obrigatoriedade da consulta. trocando o verbo “poderá” por “deverá”, tanto no caso de conferência ou adição de faixas de frequências a direito de exploração de satélite estrangeiro associados às faixas de frequências dos Planos do Apêndice 30-30A e do Apêndice 30B do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações, quanto para exploração de satélite estrangeiro correspondente a sistemas de satélite não-geoestacionários.
“É essencial sempre ouvir a necessidade do setor, assim como, acompanhar as melhores práticas internacionais. Deste modo, evita-se criar um viés quanto às alterações normativas, dentre os vários serviços”, argumentou a Claro.
No mesmo sentido, Viasat defende que a consulta pública “deve” ser feita quando se tratar de sistemas de satélites não-geoestacionários.
“A Viasat tem receio de que, sem condições adequadas de projeto e operação, as grandes constelações NGSO possam prejudicar o uso dos recursos de espectro e órbita por outras redes de satélite e causar interferência nas redes NGSO e GSO”, afirmou a empresa.
Divergência pela Consulta Pública
A Amazon, por sua vez, se opôs ao item que prevê consulta pública, argumentando que a agência “já detém poderes para abrir consultas públicas antes de conferir direitos de exploração de satélites, assim como para impor condições após a sua conferência”.
Para a empresa, caso a autarquia deseje manter a previsão expressa de ouvir contribuições antes de deliberar, recomenda-se que “a regulamentação não deveria impor regras específicas unicamente para sistemas NGEO e para operadores destes sistemas” e que “a eventual consulta pública, se realizada, não atrase indevidamente o processo”.
Manifestação conjunta da Starlink e Swarm propõe excluir a parte que condiciona a consulta pública às conferências correspondentes a sistemas de satélites não-geoestacionários. “O acesso equitativo aos recursos de espectro e órbita e a ampla e justa competição é um objetivo a ser buscado para quaisquer que sejam os sistemas”, justificaram as empresas em posicionamento.
Para a Oneweb, que recentemente foi incorporada à Eutelsat, “o requisito adicional ou camada administrativa que exige consulta pública antes de autorizar alterações ou acréscimos a licenças de sistemas de satélites não geostacionários é desnecessário e francamente um fardo”.
Interferências
O segundo ponto mais discutido na Consulta Pública foi o Item 1.4. Esse trecho diz que “as exploradoras de satélite devem envidar todos os esforços para realizar a coordenação dos segmentos espacial e terrestre, imbuídas de boa-fé e cooperação mútua, a fim de permitir o compartilhamento dos recursos de órbita e espectro com o maior número possível de interessados, independente da ordem de prioridade de coordenação no âmbito nacional ou internacional”.
A Viasat citou que a Conferência Plenipotenciária da União Internacional de Telecomunicações (UIT PP-22) reconheceu o “lançamento e operação contínua e crescente de um grande número de satélites não-geoestacionários no espaço” e que há necessidade de “tomar todas as medidas necessárias para evitar a interferência inaceitável nos sistemas GSO e outros sistemas NGSO”.
Sendo assim a empresa propõe acrescentar ao item que para evitar interferências inaceitáveis sejam definidos limites, ângulo específico calculado com base nas características de cada sistema NGSO e garantia de meios de correção.
A Viasat também propõe que a Anatel regulamente o uso equitativo dos ângulos de visão NGSO e das órbitas NGSO, além de exigir relatório de segurança orbital dos operadores, revisões periódicas e prévio aval da agência para modificações.
A Amazon também comentou mesmo item 1.4, pedindo que seja possível peticionar à Anatel para requerer mediação das discussões. A empresa também propõe que as exploradoras de sistemas de satélite não-geoestacionários do serviço fixo por satélite possam submeter à agência “uma demonstração técnica de que seus sistemas podem operar com um nível tolerado de interferência com outros sistemas de satélite não-geoestacionários do serviço fixo por satélite que tenham prioridade de coordenação nacional”.
Para a Amazon, “um nível tolerado de interferência deve ser entendido como um incremento de 3% de indisponibilidade e uma redução de 3% no tempo medido da média de eficiência espectral de um sistema não-geoestacionário com prioridade de coordenação nacional, conforme calculado em bases anuais”.
Sobre a mediação da Anatel, a empresa pede que a autarquia dê “mais segurança a todos os operadores sobre como proceder em situações nas quais outros operadores não estejam empenhando esforços para alcançar um acordo ou até mesmo se recusando a coordenar”.
Ainda a respeito do mesmo item, a Claro “sugere que a coordenação seja sempre aprimorada para as condições de uso do espectro de radiofrequência, desde que não traga implicações a prestação do serviço, e seja respeitado o direito de uso do espectro pelo detentor em caráter primário, conforme disposição da vigente”.
