Roubo de cabos: Poder Público alerta Câmara que aumento de pena pode ser insuficiente
Uma audiência pública sobre o roubo e furto de cabos de telecomunicações realizada nesta terça-feira, 22, na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, levantou pontos que devem ser tão discutidos quanto o endurecimento das penas. Agentes do Poder Público falaram sobre a necessidade de ações integradas para a redução efetiva das ocorrências.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) foi representado pela delegada Quésia Pereira Cabral, com experiência na chefia do Laboratório de Inteligência Cibernética da Polícia Civil do Pará. Ela destacou que o enfrentamento ao crime deve levar em conta, como ponto de partida, o modus operandi e o perfil do criminoso.
“Ele [autor do crime] é, em regra, um funcionário, um ex-funcionário, alguém ligado a empresas de atividades de comunicação, ou um morador de rua. […] A gente também sabe, pelos quadros que já analisamos, que um dos grande problemas está na receptação desse material, porque esse morador de rua, por exemplo, sabe que ele consegue vender”, afirmou.
Cabral pontuou que em casos como pessoas em situação de rua a criminologia já comprovou que melhorias na iluminação próxima aos equipamentos e a promoção de operações integradas de vigilância pública e privada apresentam resultados. Já para a receptação, é preciso fiscalizar os estabelecimentos e aprimorar o método de punição.
“Em um primeiro olhar, nós poderíamos dizer que precisamos recrudescer [endurecer] o sistema, fazer com que ele seja punido com pena de prisão e, assim, os demais teriam temor e não praticariam esse tipo de delitos. No entanto, nós já temos um sistema penal com um grande índice de encarceramento, que não tem resolvido a criminalidade no Brasil. Então, será que aquele dono de estabelecimento comercial que realmente for pego com esse tipo de atividade se, além do termo circunstanciado de ocorrência, ele tiver algum tipo de medida que alcance o seu bolso, não vai ser algo mais efetivo do que aumentar a pena de reclusão do delito?”, questionou a delegada.
No mesmo sentido, o superintendente de Competição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), José Borges da Silva Neto, defendeu “um arranjo de incentivos que possam trazer maior repressão” e ressaltou pontos técnicos desse tipo de crime.
“Quando ocorre esse delito, esse equipamento – cabos de cobre, por exemplo – em geral, não volta para a rede, e sim é dada outra destinação. […] Esse é um elemento importante no processo investigativo, para compreender e informar as autoridades de segurança pública locais sobre essas especificidades”, disse Silva Neto.
O superintendente reforçou que é papel da Anatel cobrar a qualidade do serviço e reconheceu o impacto disso para as operadoras. “Tem aspectos que não são mensurados pela lei […] como os benefícios da sociedade de usufruir daquele serviço. Então a gente pode falar, no limite, dos custos da empresa em deixar de prestar um serviço. É claro que o regulador vai cobrar da prestadora a manutenção e a retomada do serviço o quanto antes, mas os aspectos sociais não são ponderados”, observou.
Silva Neto chamou a atenção dos deputados para que a discussão leve em conta a dimensão dos impactos. “A gente entende que se não tiver uma boa vigilância disso, esses efeitos negativos de roubos e furtos podem derrubar a economia de um estado ou um município […] Muito dos aspectos desse fenômeno não são mensurados ou não estão nas estatísticas, mas quando aparece, os efeitos são sistêmicos”, concluiu.
Neste contexto, a diretora de relações institucionais e governamentais da Conexis, Daniela Martins, reforçou a importância do Projeto de Lei 3410/2021, por ir além do debate sobre as penas de reclusão, mas prever consequências para os estabelecimentos de revenda, inclusive os sócios, e ampliar o valor das multas.
“A gente precisa combater essa cadeia [de crimes] de forma integrada: roubo, furto e receptação com todos os agentes e, claro, a liderança fundamental no Congresso Nacional”, destacou Martins.
