‘Resta um tema: qual instituição fiscalizará a lei’, diz relator do PL das Fake News
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei 2630/2020 – PL das Fake News – afirmou nesta quinta-feira, 27, que concluiu a maior parte do parecer – a terceira versão neste mês – no entanto, “resta apenas um tema: qual instituição fiscalizará a lei e, eventualmente, aplicará sanções”.
A competência de fiscalização das plataformas digitais é atribuída no PL a uma “entidade autônoma supervisora”. Na mais recente versão do substitutivo, tal entidade é descrita como um “órgão da administração pública indireta, de natureza de autarquia federal especial, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional”.
Esta definição de autarquia foi a principal mudança em relação à segunda versão do parecer, na qual previa apenas que caberia ao Poder Executivo estabelecer tal entidade, “com garantias de autonomia técnica e administrativa e independência no processo de tomada de decisões, contando com espaços formais de participação multissetorial”.
As duas últimas versões previram que caberá ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) exercer o papel de instituição fiscalizadora até que o governo regulamente a entidade oficial. No entanto, sem dar um prazo para que isso ocorra.
Diversos integrantes do CGI.br defendem que a entidade esteja bem definida no PL, para evitar que a lei não gere efeitos. O relator está se reunindo com diversas organizações, membros do governo e lideranças partidárias para ajustar os últimos pontos do texto.
Resistência
Nesta quinta-feira, 27, Orlando Silva se reuniu com deputados da Frente Parlamentar Evangélica. Uma das alterações sugeridas foi a garantia de que a moderação de conteúdo a ser exigida pelas redes sociais não inviabilize postagens religiosas.
Movimento organizado por lideranças religiosas e conservadoras, que chamam o PL das Fake News de “PL da Censura”, teme que postagens sobre trechos da Bíblia possam ser retirados das redes sociais sob a alegação de discurso de ódio. Esta possibilidade foi negada pelo secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, João Brant, que participou da formulação do texto.
“Um panfleto distribuído, da Frente Digital, diz que, na dúvida, as empresas ‘vão retirar’. Bom, na dúvida as empresas vão retirar só se a gente não estabelecer um protocolo minimamente descente de assentar essas questões. […] Não tem perda da liberdade religiosa, em nenhum momento. Se isso for preciso explicitar no projeto, acho que isso precisa estar explícito”, disse Brant em seminário promovido pelo CGI.br nesta semana.
Além da Frente Evangélica, o presidente da Frente Digital, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) também teme “censura” e afirmou que estaria a favor de um projeto alternativo. Não há, no entanto, substitutivo alternativo proposto pelo grupo.
