Reforma Tributária: Setores de telecom e TI indicam emendas prioritárias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou nesta quinta-feira, 21, uma audiência pública para ouvir as demandas dos setores de infraestrutura para a reforma tributária. Faltando um mês para o fim do ano legislativo, o encontro marcou o último debate do tema antes da apresentação do relatório no colegiado, previsto como o único a votar o texto antes do Plenário. Os setores de telecomunicações e tecnologia da informação (TI) indicaram as emendas prioritárias.
A Conexis, representada pelo presidente-executivo, Marcos Ferrari, concentrou a exposição na apresentação de dados que fundamentam a possibilidade de aumento do cashback decorrente de serviços de telecomu, que beneficiaria famílias de baixa renda.
As teles defendem que internet e telefonia recebam o mesmo tratamento de outros serviços essenciais, como energia, água e gás, que têm proposta de devolução de até 100% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pago no consumo. Telecom, no entanto, está enquadrado na regra geral, que admite cashback de até 20% tanto na CBS quanto no IBS.
Ferrari reforçou que a ampliação para 100% já é objeto de emendas parlamentares ao relatório, entre elas, sugestões de autoria dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Eduardo Gomes (PL-TO), respectivamente, coordenador do GT da Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Parte da demanda das teles é a de que a identificação dos contribuintes até a efetiva devolução do imposto deverá ficar a cargo dos Fiscos.
O presidente da Conexis destacou levantamento da União Internacional de Telecomunicações (UIT) que mostra os preços dos serviços de telecom no Brasil abaixo dos praticados em outros países com alto índice de acessos. Nos Estados Unidos, o preço médio da cesta de serviços (voz e dados) fica em US$ 43,55, na Europa é de US$ 10,60, e no Brasil, US$ 6,09. “As pessoas que não acessam a internet não é por ser uma internet cara”, afirmou Ferrari, acrescentando que apesar da posição do Brasil em relação ao preço, a carga tributária é a terceira maior do mundo quando somada aos 4% de fundos setoriais, chegando a 29%.
Apesar dos valores, dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na PNAD 2021) mostram que havia 6,2 milhões de domicílios sem acesso à internet nas famílias de até um salário mínimo. “Dada a nossa carga tributária, entendemos que o fator que leva a baixa conectividade de algumas regiões está relacionado à renda”, avalia, apontando o cashback como forma de equacionar o problema.
Por fim, Ferrari reforçou que estudo da PGA Consultoria encomendado pela Conexis estimou um impacto praticamente nulo (0,01 ponto percentual) na alíquota de referência a ser implementada na reforma tributária caso o cashback ampliado ao setor de telecom seja adotado. A análise se deu com base no Sistema de Contas Nacionais (SCN).
A Associação NEO também participou do debate, representada pelo presidente, Rodrigo Schuck, focando também no cashback e os impactos na formalização da prestação. “Mais de 50% desse mercado [de internet] vem de prestadores de pequeno porte, mas ainda há um grande desafio no mercado brasileiro, porque muitos desses prestadores estão informais. Acreditamos plenamente que a inclusão [do setor de telecom nos serviços para o cashback de 100%] será uma grande alavanca para que a gente possa trazer mais formalidade ao setor”, afirmou.
Setor de TI
Além das associações de empresas de telecom, a audiência desta quinta ouviu também os pleitos da área de Tecnologia da Informação (TI) para a reforma tributária. O diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Edgar Serrano, destacou emendas que podem suprir as necessidades do setor, assinadas pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR).
Uma das sugestões ao relatório é inclui novos itens na alíquota reduzida em 60%, como o licenciamento de softwares e direito sobre banco de dados, além de serviços de programação, de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e de consultoria ou projetos de Tecnologia da Informação (TI).
Outra demanda do setor de TI é a previsão de crédito presumido sobre as despesas com a contratação de pessoal para o setor de serviços. “Nos dá a sensação de que a reforma tributária acaba penalizando o setor de serviços por não considerar que ali estão os empregos atuais e futuros”, alegou Serrano.
Tramitação
A CCJ realiza a última rodada de audiências públicas sobre a reforma tributária. Os debates já teriam se encerrado na última semana, mas houve o remanejamento de alguns temas para novas datas em decorrência da suspensão dos serviços no Congresso Nacional na última semana, por segurança, após ameaças de atentado nas proximidades do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim que os encontros estiverem concluídos, o relator do texto, Eduardo Braga (MDB-AM), estima ao menos uma semana para construir um relatório, além de um prazo ainda indeterminado para discutir consenso e últimos ajustes.
